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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Orgao julgador

Conceição da Barra - 2ª Vara

Partes do Processo

FLAVIA ALVES HENRIQUES

CPF 092.***.***-50

Autor

PEDRO CANARIO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO

CNPJ 28.***.***.0001-41

Reu

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2026, 16:46

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIA ALVES HENRIQUES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO em 28/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de extinção do feito

legal