Recurso Inominado Cível 5019041-54.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/09/2025, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

10/09/2025, 12:33

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 05/09/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRENTE) e KATIUSCIA DE ALMEIDA TOSTA RAMOS - CPF: 074.024.797-22 (RECORRIDO).

10/09/2025, 12:32

Processo Inspecionado

07/08/2025, 14:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRENTE) e não-provido

07/08/2025, 14:02

Juntada de certidão - julgamento

07/08/2025, 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2025, 21:30

Expedição de intimação eletrônica.

23/07/2025, 13:20

Publicado PAUTA DA 6ª SESSÃO VIRTUAL - E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7343 em 22/07/2025.

23/07/2025, 13:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2025, 12:39

Pedido de inclusão em pauta

16/07/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 16:16

Conclusos para decisão a INES VELLO CORREA

26/05/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:09

Documentos

Acórdão

•07/08/2025, 14:02

Despacho

•16/07/2025, 16:16

Decisão

•15/01/2025, 16:59

Sentença

•30/08/2024, 17:45

Despacho

•20/05/2024, 17:24

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