Procedimento do Juizado Especial Cível 5002317-29.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WELINGTON RAMOS PRATES REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002317-29.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por WELINGTON RAMOS PRATES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., através da qual alega, em síntese, que é cliente da requerida e que, em outubro de 2025, foi surpreendido com descontos indevidos em sua conta bancária que totalizaram o montante de R$ 1.605,00 (mil seiscentos e cinco reais). Sustenta que tais valores foram subtraídos sem sua autorização prévia, sob a justificativa de quitação de débitos oriundos de relação contratual pretérita com o Banco Original, após a migração operacional entre as instituições. Informa, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso, razão pela qual postulou a restituição do valor descontado, além de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (ID 91873255 - extratos e comprovantes de transação) e, realizada audiência UNA, as partes não celebraram acordo, sendo colhido o depoimento pessoal do autor e em seguida a requerida apresentou contestação escrita. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para sentença. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e, sob o prisma do mérito observa-se que o cerne da presente lide reside na legalidade dos descontos efetuados na conta da parte autora pela instituição requerida sob a justificativa de quitação de débitos oriundos de relação contratual pretérita com o Banco Original, após a migração operacional entre as instituições. Nesse sentido, extrai-se da contestação que a requerida argui a tese de legalidade do ato baseando-se em cláusulas de compensação (cláusulas 20.8 e 23.5 do Contrato de Cartão de Crédito) para abater dívida inadimplida originária do Banco Original. Todavia, a requerida limita-se a juntar instrumento contratual com cláusulas genéricas sem que qualquer informação que o autor tenha tido ciência. Por outro lado, embora seja incontroverso que o autor possuía débitos junto ao Banco Original, deve-se observar que, após a migração operacional para a requerida (PicPay), houve o débito automático de valores para amortização da dívida. Contudo, em que pese se reconheça a faculdade das instituições financeiras em promoverem reorganizações societárias ou migrações de base de clientes, não se pode perder de vista que tais circunstâncias impõem o dever estrito de adotar medidas que assegurem a transparência e a informação adequada ao consumidor. No caso em tela, a ausência de notificação prévia específica quanto à manutenção da cláusula de débito automático no novo ambiente digital e a falta de anuência expressa do usuário pata a retenção de novos saldos depositados configuram falha na prestação do serviço, violando os deveres anexos da boa-fé objetiva e o direito à proteção do patrimônio mínimo do devedor. Faz-se necessário ressaltar que a migração compulsória de contas entre instituições do mesmo grupo econômico exige o reforço do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a observância da boa-fé objetiva. A cláusula de compensação genérica, posta em contexto diverso, não autoriza a apropriação automática de novos depósitos sem que haja uma nova e específica anuência do consumidor no novo ambiente digital (aplicativo), o que não veio aos autos. Desse modo, conclui-se que a falha na prestação do serviço torna-se evidente, uma vez que a instituição financeira privou o consumidor de seus recursos sem prévia notificação ou oportunidade de renegociação efetiva, descumprindo inclusive promessa administrativa de estorno. Razões pelas quais a requerida devera restituir ao autor a importância do débito descontado, qual seja R$ 1.605,00 (mil seiscentos e cinco reais). Quanto ao dano moral, este se mostra configurado in re ipsa. A subtração inesperada de saldo bancário gera angústia, insegurança e desequilíbrio financeiro que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade do devedor que teve o valor de sua conta descontado sem que tenha ocorrido prévia informação a cerca da natureza do desconto, e no que tange ao quantum, este deve ser fixado de modo a punir a conduta e desestimular a reincidência, sem gerar enriquecimento ilícito. Por estas razões fixa-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. Registra-se que embora se tenha reconhecida a abusividade da postura da ré, a sentença não invalida os débitos do autor com a institutição financiera integrada com a ré, de sorte que o valor da dívida poderá ser cobrado de forma regular, pelas via legais. Por estas razões, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) CONDENAR a requerida a restituir a importância de R$ 1.605,00 (mil seiscentos e cinco reais)., acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC subtraída da variação do IPCA, em observância ao art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), devidos desde a citação e correção monetária pelo IPCA, (conforme Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024) desde a data do desconto do valor na conta do autor. B) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzida da variação do índice de atualização (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir de a citação e correção monetária pelo IPCA, índice legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024 para períodos posteriores a 30/08/2024, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Fica o autor ciente de que poderá recorrer em até dez dias, mas para o recurso tera que constituir advogado ou pedir assistência da Defensoria Pública. Ocorrendo o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de dez dias, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 7 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: WELINGTON RAMOS PRATES Endereço: AMAZONAS, 52, CASA, SOLAR DE ANCHIETA, SERRA - ES - CEP: 29162-807 Nome: PICPAY SERVIÇOS S.A. Endereço: Avenida Manuel Bandeira, 291, Escritórios 43 e 44, Bloco B. Cond. Atlas Office P, Vila Leopoldina, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020

09/04/2026, 00:00