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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 29.788,42

Orgao julgador

010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA

CNPJ 27.***.***.0001-27

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Terceiro

JOANA MARIA DE ALMEIDA

CPF 022.***.***-88

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/04/2024, 15:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

18/04/2024, 15:16

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 27/03/2024 para EDUARDO CORREA DE LIRA FILHO - CPF: 077.505.077-60 (APELADO), JOANA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 022.809.837-88 (APELADO) e MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (APELANTE).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA MARIA DE ALMEIDA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CORREA DE LIRA FILHO em 28/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (APELADO) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal