Recurso Inominado Cível 0020431-23.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2019

Valor da Causa

R$ 59.000,00

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

27/03/2026, 10:37

Baixa Definitiva

27/03/2026, 10:37

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

HUGO OTTONI PASSOS

OAB/ES 10578•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 26/03/2026 para CRISTIANO ALVES NEVES - CPF: 614.984.406-49 (RECORRIDO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRENTE).

27/03/2026, 10:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRENTE) e provido

02/03/2026, 21:18

Processo Inspecionado

02/03/2026, 21:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2026, 16:54

Juntada de certidão - julgamento

02/03/2026, 16:44

Expedição de intimação eletrônica.

13/02/2026, 13:38

Publicado PAUTA DA SESSÃO DO DIA 27/02/2026, EDIÇÃO7472 em 13/02/2026.

13/02/2026, 11:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2026, 15:54

Pedido de inclusão em pauta

28/01/2026, 13:41

Pedido de inclusão em pauta

28/01/2026, 13:41

Conclusos para decisão a WALMEA ELYZE CARVALHO

19/08/2025, 17:39

Juntada de Acórdão

19/08/2025, 17:35

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2025, 17:32

Documentos

Acórdão

•02/03/2026, 21:18

Despacho

•28/01/2026, 13:41

Outros documentos

•19/08/2025, 17:35

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