Procedimento Comum Cível 5012199-54.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLOS ROMUALDO MENDONCA GARDES REQUERIDO: IC CONSTRUTORA LTDA, UNO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO RABELLO VIEIRA - ES4413 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5012199-54.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES movida por CARLOS ROMUALDO MENDONCA GARDES em face de PRADO AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTROS. Em síntese, a parte Autora sustenta que é proprietário da unidade 902 do Edifício Uno Residence, entregue em maio de 2021, a qual passou a apresentar, desde então, graves vícios construtivos, notadamente infiltrações progressivas que comprometem a habitabilidade, e segurança do imóvel. Nesse sentido, verificou que a origem dos problemas não se limita à varanda da unidade, mas decorre de falha sistêmica no sistema de impermeabilização da cobertura, especialmente na manta asfáltica, permitindo a infiltração de água da chuva para o interior da unidade e, inclusive, para o apartamento vizinho. O Requerente notificou as Requeridas em junho e dezembro de 2025, sem solução. Diante disso, contratou laudo técnico independente, que confirmou tratar-se de vício construtivo, evidenciado inclusive por teste com traçador químico, comprovando a falha na estanqueidade do sistema. Apesar de novas tentativas de solução as Requeridas permaneceram inertes. Requer, portanto, a tutela de urgência para produção de prova pericial antecipada, diante da complexidade técnica da matéria e da necessidade de preservação do estado atual das patologias construtivas. É o relatório. DECIDO. Com efeito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória, na qual os autores, pleiteiam a antecipação da prova pericial, na forma do artigo 139, VI do CPC. Não há óbice ao magistrado para, uma vez presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deferir tutela provisória de forma incidental, determinando as medidas que reputar adequadas à sua efetivação. Nesse sentido, dispõe o art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao juiz o poder de adequar o procedimento às necessidades do caso concreto, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional. No caso em exame, verifica-se que a necessidade de prévio esclarecimento dos fatos visa resguardar a eficácia e a lisura do processo, permitindo a exata verificação da situação atual dos vícios e defeitos apontados. Tal providência busca compatibilizar a marcha processual com a urgência das intervenções necessárias à preservação da integridade do imóvel, nos termos do art. 381, inciso III, do CPC, segundo o qual o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou mesmo evitar o ajuizamento de ação. Ademais, a espera pela realização de prova pericial no curso de ação de conhecimento mostra-se medida potencialmente prejudicial, na medida em que pode agravar os danos decorrentes da infiltração, reforçando a necessidade de atuação jurisdicional imediata. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção antecipada de prova pretendida, com base no art. 381, II do CPC/15, Vitor Soares Ferreira, Inscrito no CPF 128.733.127-00, email: [email protected], endereço: Rua José de Alexandre Buaiz, 300, sala 711, Ed. Work Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, Tel.: (27) 98147-3669, que deverá ser intimada para dizer se aceita o munus, informando o valor dos seus honorários no prazo de dez dias. Posteriormente à manifestação do perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias úteis acerca da proposta de honorários. No caso de anuência expressa ou de silêncio quanto à proposta de honorários, intime-se a parte responsável para depósito do valor. Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se intimem todos. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intimem-se. Cite-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 1 de abril de 2026. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito

09/04/2026, 00:00