Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
REU: CARLOS JAYME DE JESUS SANTOS Nome: CARLOS JAYME DE JESUS SANTOS Endereço: Rua Nicanor Alves dos Santos, 36, Caratoíra, VITÓRIA - ES - CEP: 29025-660 DECISÃO / CARTA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5047569-64.2025.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Vistos etc. Em relação à assistência judiciária gratuita, baseando-me no artigo 98 do Código de Processo Civil e na Súmula 481 do STJ, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Visa a pretensão ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório e a petição encontra-se devidamente instruída com documentos sem eficácia de título executivo, sendo assim, pertinente nos termos do artigo 700 do CPC. Assim, defiro a CITAÇÃO do requerido para, no prazo de 15 dias, pagar a quantia de $54,577.28 e honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701 do CPC (contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo). Deve ainda, ficar intimado o requerido para, neste prazo, oferecer embargos independente de prévia segurança do juízo e, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, o documento apresentado constituir-se-á, de pleno direito o título judicial. Diligencie-se como de costume. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado / carta. Vitória, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 83645328 Petição Inicial Petição Inicial 25112419171610600000079079286 83645329 3900_2017_ComprovanteSolicitacaoEmprestimo Informações 25112419171699200000079079287 83645330 3900_2017_ExtratoEmprestimo Informações 25112419171763400000079079288 83645331 3900-2017 Contrato Informações 25112419171843200000079079289 83645332 3900-2017 Protesto Informações 25112419171912600000079079290 83645333 Regulamento-do-EMPRESTIMO-POSTALIS-Plano-POSTALPREV-13-12-2021 Informações 25112419171982500000079079291 83645334 PROCURAÇÃO e SUBSTABELECIMENTO Informações 25112419172047900000079079292 83645335 ATOS CONSTITUTIVOS Informações 25112419172118800000079079293 83645336 JUSTIÇA GRATUITA E BALANÇOS_ Informações 25112419172187400000079079294 83645337 Declaração hipossuficiência 2023 Informações 25112419172265300000079079295 83645338 RAI Informações 25112419172325800000079079296 83646890 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112420035795800000079081209
09/04/2026, 00:00