Procedimento Comum Cível 0004297-86.2007.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUIZ CARLOS SAMPAIO REQUERIDO: ANTONIO JOSE MOREIRA DECISÃO (Vistos em inspeção) I – RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004297-86.2007.8.08.0008 Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por LUIZ CARLOS SAMPAIO em face de ANTÔNIO JOSÉ MOREIRA. Informa o exequente que a sentença de mérito, proferida em 21/07/2024, julgou procedente o pedido para revisar o contrato de compra e venda imobiliária, afastando juros abusivos e reconhecendo a quitação integral do ajuste. Irresignado com a omissão quanto à transferência do imóvel, interpôs recurso de apelação, ao qual o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento para determinar que o executado proceda à outorga da escritura pública de compra e venda no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado em 02/07/2025, o exequente pugna pela intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária e suprimento judicial da manifestação de vontade. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O título executivo judicial que ampara a pretensão é certo, líquido e exigível, consubstanciado no Acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do TJES, que integrou a sentença de primeiro grau para determinar a obrigação de fazer consistente na outorga da escritura. Nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à satisfação do direito do exequente. In casu, considerando que o Acórdão fixou expressamente o prazo de 30 (trinta) dias para a outorga da escritura pública, a intimação do executado é medida que se impõe. No que tange ao pedido de multa diária (astreintes), entendo por sua aplicabilidade como meio coercitivo para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento. Por fim, quanto ao pedido de suprimento judicial de vontade, este encontra respaldo no artigo 497, parágrafo único, do CPC, devendo ser operado caso transcorra o prazo assinalado sem o cumprimento voluntário. III – DISPOSITIVO Posto isso, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 1. INTIME-SE pessoalmente o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide em favor do exequente, livre de ônus, conforme determinado no Acórdão. 2. FIXO multa diária de R$ 500,00 (setecentos reais) para o caso de descumprimento, limitada inicialmente ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. 3. Advertir o executado de que, findo o prazo sem a devida outorga, este Juízo procederá ao suprimento judicial da manifestação de vontade, expedindo-se mandado com força de escritura pública para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ficando a transferência condicionada à comprovação do pagamento do ITBI pelo exequente, nos termos da fundamentação do Acórdão. 4. Quanto aos valores pecuniários (custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação/diferença revisada), deverá o exequente, em caso de não pagamento voluntário após o prazo do art. 523 do CPC, apresentar planilha atualizada do débito para fins de penhora online via sistema SISBAJUD. Diligencie-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/04/2026, 00:00