Recurso Inominado Cível 5014448-79.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LILIAN PIRES DA SILVA

CPF 115.***.***-90

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

01/04/2026, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

01/04/2026, 14:06

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 27/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRIDO) e LILIAN PIRES DA SILVA - CPF: 115.515.917-90 (RECORRENTE).

01/04/2026, 14:06

Juntada de certidão - julgamento

09/03/2026, 14:07

Conhecido o recurso de LILIAN PIRES DA SILVA - CPF: 115.515.917-90 (RECORRENTE) e não-provido

09/03/2026, 11:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 11:17

Expedição de intimação eletrônica.

12/02/2026, 14:22

Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7469 DO DIA 10/02/2026. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA em 09/03/2026.

11/02/2026, 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2026, 09:29

Pedido de inclusão em pauta

05/02/2026, 16:35

Pedido de inclusão em pauta

05/02/2026, 16:35

Conclusos para decisão a GRECIO NOGUEIRA GREGIO

16/10/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:15

Recebidos os autos

15/10/2025, 12:40

Distribuído por sorteio

15/10/2025, 12:40

Documentos

Acórdão

•09/03/2026, 11:48

Despacho

•05/02/2026, 16:35

Sentença

•01/05/2025, 14:58

Despacho

•16/09/2024, 14:20

Despacho

•29/04/2024, 13:43

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