Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ALESSANDRA COSTABEBER, DAVID COSTABEBER SANTIAGO, S. S. C.
REQUERIDO: BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A., MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a)
REQUERENTE: MERIELLEN MARQUEZINE HEMERLY - ES33355 Advogado do(a)
REQUERIDO: FELIPE SCHMIDT ZALAF - SP177270 DESPACHO Analisando detidamente os autos, observo que a autora cumpriu o atendimento do despacho id. Em prosseguimento a análise dos autos para saneamento, observei que o Município teceu relevantes considerações sobre a gratuidade de justiça pleiteada pela autora, com a indicação de suas ocupações e manifestações em rede social, as quais demonstram, em juízo de cognição limitado, um indício de incompatibilidade com o estado de hipossuficiência financeira. E sendo assim, quando os elementos de provas dos autos demonstrarem a incompatibilidade da concessão da gratuidade judiciária, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência daquele que pleiteou a benesse, especialmente porque a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (EDcl no AREsp 1546193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020). Nesse cenário,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5005424-32.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para comprovar seu estado de hipossuficiência, apresentado documentação sobre rendimentos e em especial declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias. Após, venham-me os autos conclusos. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 8 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito
09/04/2026, 00:00