Procedimento Comum Cível 0000709-93.2006.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: ZEZINHO MARTINELLI, LAERCE DA SILVA MARTINELLI Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051, CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO - ES11991, RICARDO LOPES GODOY - MG77167, SILVIO SANTANA FILHO - SE470 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 0000709-93.2006.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de instituição de servidão administrativa de passagem para a construção e manutenção do Gasoduto Cabiúnas-Vitória (GASCAV). sobre uma faixa de terra de 7.118,13 m², com 355,91 metros de extensão e 20 metros de largura, inserida no imóvel rural denominado Sítio Martinelli, em Cariacica/ES. Em 13/02/2006, o juízo da 1ª Vara Cível de Cariacica deferiu liminarmente a imissão da Petrobras na posse da área, fundamentada na urgência e no Decreto Federal de utilidade pública de 21/07/2005. A Petrobras efetuou o depósito judicial de R$ 2.840,13 a título de caução pela "terra nua" em março de 2006.Em janeiro de 2007, o juízo da 1ª Vara Cível declarou-se incompetente, remetendo os autos à Vara da Fazenda Pública Municipal. O novo juízo suscitou um conflito negativo de competência perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).O TJES declarou a Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica como o órgão competente para julgar a ação. As partes celebraram uma escritura pública amigável em 28/12/2005, na qual os requeridos receberam R$ 15.480,49 pela indenização de culturas e benfeitorias. O valor referente ao uso da terra (terra nua) não foi pago administrativamente tendo a autora alegado "precariedade dos títulos" de posse dos requeridos. O valor de R$ 2.840,13 oferecido pela Petrobras na inicial refere-se exclusivamente a este item.A legislação de desapropriação e servidões (Decreto-Lei nº 3.365/41) exige a fixação do valor pelo juiz, frequentemente amparada por laudo de perito oficial para garantir que a indenização seja justa e atualizada. A Petrobras, na petição inicial, protestou expressamente pela produção de prova pericial, incluindo a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. A cláusula sétima da escritura prevê que a Petrobras é responsável por prejuízos causados após a construção dos dutos. Uma perícia atual pode verificar se a operação do gasoduto causou impactos maiores do que os previstos inicialmente. Os requeridos foram regularmente citados em 18/02/2008, conforme certidão lavrado pelo oficial de justiça e juntada à fl. 70.Entretanto, não foi apresentada defesa até aqui. DECRETADA A REVELIA, com fulcro no art. 344, do CPC. Nomeado o perito, o mesmo não se manifestou. NOMEO como perito do juízo Joelma de Jesus Oliveira Santana, Engenheira Civil, CREA ES 058694/D - TEL 27981452260; EMAIL [email protected], que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 5 dias. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. Desde já, o Juízo formula os seguintes quesitos: Valor da Terra Nua: O valor oferecido pela Requerente na petição inicial (R$ 2.840,13) referente à "terra nua" da área serviente de 7.118,13 m², refletia o valor justo de mercado e a desvalorização patrimonial à época do depósito efetuado em março de 2006? Cálculo da Desvalorização: Considerando que os Requeridos mantêm a posse da área, mas sob severas restrições de uso, qual o coeficiente de servidão (percentual sobre o valor do hectare) adotado pelo Sr. Perito para apurar o montante indenizatório? Indenização Atualizada: Diante do tempo decorrido desde a imissão provisória na posse, qual seria o valor atual para a justa indenização, de modo a recompor o patrimônio dos Requeridos, conforme ressalvado na cláusula terceira da Escritura Pública de Indenização? Impacto no Remanescente: A instituição da servidão e a proibição de construções na faixa de 20 metros de largura causaram desvalorização econômica ou comercial à área remanescente do Sítio Martinelli (total de 141.800,00 m² Profundidade das Instalações: Pode o Sr. Perito verificar se os dutos foram instalados a uma profundidade que garanta, no mínimo, 0,60 m de solo livre a partir da cota original, conforme estipulado para permitir o cultivo de culturas de pequeno porte? Segurança e Sinalização: A área ocupada pelo gasoduto possui sinalização adequada e marcos quilométricos que permitam aos moradores do Sítio identificar com precisão o eixo da tubulação para fins de segurança Tráfego e Acesso: As restrições impostas pela Petrobras impedem o livre trânsito dos Requeridos por veículos leves ou de tração animal sobre a faixa? Viabilidade de Cultivos: As vedações contra escavações e o uso de implementos agrícolas de grande porte inviabilizam tecnicamente a exploração comercial da área serviente para culturas que não as expressamente permitidas na escritur Riscos de Operação: Há algum risco residual à integridade física dos ocupantes da propriedade ou ao meio ambiente local decorrente da operação regular do Gasoduto Cabiúnas-Vitória na referida faixa? Após o depósito manifestação do perito, ás partes para manifestação e em não havendo controvérsias, a autora deverá depostiar o valor dos honorários. Concedo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Atente-se para EXCLUIR o cadastro DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS. CARIACICA-ES, 13 de fevereiro de 2026. AOLIMAPASSARO Juiz(a) de Direito

09/04/2026, 00:00