Apelação Cível 5021880-48.2022.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 137.773,66

Orgao julgador

Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Partes do Processo

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DA SERRA

Autor

MUNICIPIO DA SERRA

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

CNPJ 27.***.***.0001-27

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Terceiro

ELLUS TINTAS LTDA - EPP

CNPJ 03.***.***.0001-37

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/ES 12142•Representa: PASSIVO

ERICK MARQUES QUEDEVEZ

OAB/ES 18160•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ELLUS TINTAS LTDA em 07/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:02

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Perguntas Frequentes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:02

Expedição de Intimação eletrônica.

08/04/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2025, 18:11

Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (APELANTE)

11/12/2025, 18:11

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

02/10/2025, 16:21

Juntada de Certidão

25/09/2025, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 17:43

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

23/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2025, 15:38

Documentos

Decisão Monocrática

•11/12/2025, 18:11

Despacho

•23/06/2025, 17:43

Despacho

•21/03/2025, 13:15

Despacho

•20/03/2025, 14:08

Despacho

•03/10/2024, 13:54

Despacho

•30/09/2024, 13:34

Sentença

•24/10/2023, 18:29

Despacho

•08/07/2023, 20:43

Decisão - Mandado

•07/10/2022, 14:59

Documento de comprovação

•21/09/2022, 17:41

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