Procedimento Comum Cível 5013770-40.2023.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5013770-40.2023.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO MARCELINO VENTURA FILHO REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA - ES17003 Advogado do(a) REU: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 = D E C I S Ã O S A N E A D O R A = 01) Não existindo preliminares, prejudiciais de mérito e/ou questões processuais a serem enfrentadas ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por SANEADO e, para tanto, FIXO como pontos controvertidos: a) direito da parte autora ao recebimento da complementação da indenização securitária obrigatória DPVAT pela invalidez decorrente do acidente de trânsito; b) a extensão da invalidez; c) se as lesões causadas na parte requerente foram decorrentes do acidente narrado na inicial e registrado no BU nº 44519537 – ID 33315306; e d) marco inicial dos juros e correção monetária sobre o valor a ser recebido a título de indenização securitária, se for o caso. 02) Outrossim, é de conhecimento de todos que militam neste foro que demandas similares a esta ficam, por longos períodos, paralisadas em razão da notória dificuldade da Seção Médico Legal (SML) deste município realizar perícias em todas as vítimas de acidente de trânsito. Por outro lado, este magistrado tem notícia de que a seguradora demandada, de boa-fé, vem promovendo ações no sentido de solucionar esses litígios, inclusive disponibilizando médicos peritos e arcando com os seus honorários. 03) Por essa razão e com o escopo de dar celeridade à tramitação deste processo, NOMEIO como perita do juízo a Drª. Isabella Lúcio Louzada, que tem endereço - profissional e eletrônico - conhecido da Secretaria da Vara, para realização de perícia médica neste processo. 04) Amparado na Resolução TJ/ES nº6/2012 e no Ato TJ/ES nº258/2021, ARBITRO honorários no valor de R$835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), a serem pagos pela parte requerida. 05) INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, via portal eletrônico, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, (i) tomarem conhecimento desta decisão, (ii – exclusivo para a seguradora ré) realizar o depósito do montante de R$835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) à título de honorários periciais, bem como, se quiserem, (iii) apresentarem, complementarem e/ou retificarem seus quesitos, (iv) indicarem assistente técnico e/ou (v) arguirem impedimento ou suspeição da perita. 06) Vencidos os prazos, se houve arguição de impedimento/suspeição, indicação de assistentes técnicos, apresentação dos quesitos e o depósito dos honorários, e, na sequência, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5013770-40.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a perita nomeada, via e-mail ([email protected] ou [email protected]) ou postal (Rua João Misse, nº67, bairro Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim/ES), para dizer se aceita o encargo e para a realização da perícia, indicando com antecedência a data, a fim de que seja providenciada a intimação das partes e de seus respectivos assistentes técnicos - se houver, ficando ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, e que o mesmo deverá conter os requisitos previstos no art. 473 do CPC. 07) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes, bem como seus assistentes técnicos, para, caso queiram, apresentarem a manifestação que tiverem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 08) Havendo pontos a serem esclarecidos, INTIME-SE a srª. perita, pela forma usual, para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, CPC), INTIMANDO-SE as partes na sequência para deles tomar conhecimento e, se quiserem, apresentarem nova manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 09) Desde já, DEFIRO a EXPEDIÇÃO de alvará(s) judicial(is) em favor da perita para saque/levantamento ou transferência de seus honorários, na forma que vier a ser requerida pela expert, a saber: (i) da integralidade, após a entrega do laudo, ou (ii) na forma do art. 465, § 4º do CPC, isto é, 50% (cinquenta por cento) do valor depositado pelas partes, a título de adiantamento, ficando a liberação do remanescente CONDICIONADA a entrega do laudo e a prestação de todos os esclarecimentos solicitados pelas partes. 10) Após, venham-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. 11) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Na hipótese de interposição de recursos em face da presente decisão, em caso de embargos de declaração, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte adversa para contrarrazões. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos CONCLUSOS para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requeridas pelo(a) eminente desembargador(a) relator(a). Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO MARCELINO VENTURA FILHO REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA - ES17003 Advogado do(a) REU: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 = D E C I S Ã O S A N E A D O R A = 01) Não existindo preliminares, prejudiciais de mérito e/ou questões processuais a serem enfrentadas ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por SANEADO e, para tanto, FIXO como pontos controvertidos: a) direito da parte autora ao recebimento da complementação da indenização securitária obrigatória DPVAT pela invalidez decorrente do acidente de trânsito; b) a extensão da invalidez; c) se as lesões causadas na parte requerente foram decorrentes do acidente narrado na inicial e registrado no BU nº 44519537 – ID 33315306; e d) marco inicial dos juros e correção monetária sobre o valor a ser recebido a título de indenização securitária, se for o caso. 02) Outrossim, é de conhecimento de todos que militam neste foro que demandas similares a esta ficam, por longos períodos, paralisadas em razão da notória dificuldade da Seção Médico Legal (SML) deste município realizar perícias em todas as vítimas de acidente de trânsito. Por outro lado, este magistrado tem notícia de que a seguradora demandada, de boa-fé, vem promovendo ações no sentido de solucionar esses litígios, inclusive disponibilizando médicos peritos e arcando com os seus honorários. 03) Por essa razão e com o escopo de dar celeridade à tramitação deste processo, NOMEIO como perita do juízo a Drª. Isabella Lúcio Louzada, que tem endereço - profissional e eletrônico - conhecido da Secretaria da Vara, para realização de perícia médica neste processo. 04) Amparado na Resolução TJ/ES nº6/2012 e no Ato TJ/ES nº258/2021, ARBITRO honorários no valor de R$835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), a serem pagos pela parte requerida. 05) INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, via portal eletrônico, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, (i) tomarem conhecimento desta decisão, (ii – exclusivo para a seguradora ré) realizar o depósito do montante de R$835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) à título de honorários periciais, bem como, se quiserem, (iii) apresentarem, complementarem e/ou retificarem seus quesitos, (iv) indicarem assistente técnico e/ou (v) arguirem impedimento ou suspeição da perita. 06) Vencidos os prazos, se houve arguição de impedimento/suspeição, indicação de assistentes técnicos, apresentação dos quesitos e o depósito dos honorários, e, na sequência, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5013770-40.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a perita nomeada, via e-mail ([email protected] ou [email protected]) ou postal (Rua João Misse, nº67, bairro Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim/ES), para dizer se aceita o encargo e para a realização da perícia, indicando com antecedência a data, a fim de que seja providenciada a intimação das partes e de seus respectivos assistentes técnicos - se houver, ficando ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, e que o mesmo deverá conter os requisitos previstos no art. 473 do CPC. 07) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes, bem como seus assistentes técnicos, para, caso queiram, apresentarem a manifestação que tiverem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 08) Havendo pontos a serem esclarecidos, INTIME-SE a srª. perita, pela forma usual, para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, CPC), INTIMANDO-SE as partes na sequência para deles tomar conhecimento e, se quiserem, apresentarem nova manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 09) Desde já, DEFIRO a EXPEDIÇÃO de alvará(s) judicial(is) em favor da perita para saque/levantamento ou transferência de seus honorários, na forma que vier a ser requerida pela expert, a saber: (i) da integralidade, após a entrega do laudo, ou (ii) na forma do art. 465, § 4º do CPC, isto é, 50% (cinquenta por cento) do valor depositado pelas partes, a título de adiantamento, ficando a liberação do remanescente CONDICIONADA a entrega do laudo e a prestação de todos os esclarecimentos solicitados pelas partes. 10) Após, venham-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. 11) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Na hipótese de interposição de recursos em face da presente decisão, em caso de embargos de declaração, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte adversa para contrarrazões. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos CONCLUSOS para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requeridas pelo(a) eminente desembargador(a) relator(a). Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

09/04/2026, 00:00