Procedimento Comum Cível 5005422-57.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDA GAGNO Advogados do(a) AUTOR: PEDRO TONINI ARAUJO DE SOUZA - ES33823, RODOLFO TONINI GUEDES DE LIMA - ES31265 REU: BRUNO XAVIER VALLE, CONDOMINIO CENTRO RESIDENCIAL DA PRAIA Advogado do(a) REU: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 Advogado do(a) REU: DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA - ES18068 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO autora: provar os fatos constitutivos do seu direito (dano, nexo causal e extensão dos prejuízos). Ônus dos réus: provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora (prescrição, ausência de nexo causal e responsabilidade, valor excessivo dos danos). IV – Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito – art. 357, IV, do CPC As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: Configuração da Prescrição: análise do termo inicial e do prazo prescricional para a pretensão de reparação civil em casos de danos continuados ou progressivos (Art. 206, § 3º, V, do CC). Responsabilidade Civil dos Condôminos e do Condomínio: Análise da responsabilidade dos Réus, solidária ou subsidiária, com base na origem da infiltração (tubulação primária vs. secundária), na omissão na fiscalização da reforma (NBR 16.280) e no dever de guarda e conservação da segurança da edificação (Art. 1.277, 1.336, IV, e 1.348, V, do CC). Obrigação de Indenizar: Verificação dos requisitos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal) e, se for o caso, a quantificação dos danos materiais (Art. 944 do CC) e dos danos morais (Art. 186 e 927 do CC). V - Das Provas a Serem Produzidas Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5005422-57.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais proposta por FERNANDA GAGNO em face de BRUNO XAVIER VALLE e CONDOMÍNIO CENTRO RESIDENCIAL DA PRAIA onde, na petição inicial (Id 37916724), aduz a autora ser proprietária do apartamento 1602 e que seu imóvel sofreu danos (escoamento de água, paredes mofadas, queda de gesso, piso estufado e danos em móveis) em virtude de infiltrações e excesso de umidade provenientes do apartamento superior nº 1702. Afirmou que a causa seria a instalação de uma banheira de hidromassagem no referido apartamento, realizada em meados de 2015/2016, sem a devida documentação legal pertinente ou alvará para instalação. Sustenta que buscou a solução junto aos réus, mas sem sucesso, com ambos se isentando de quaisquer responsabilidades. Por fim, requereu, a condenação dos autores, solidariamente, no dever de indenizar a autora por todos os danos materiais, no valor estimado de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Foi deferida a concessão do benefício da justiça gratuita (Id 41542237). O réu Bruno Xavier Valle, regularmente citado (Id 42840546), apresentou contestação (Id 50462302) suscitando, em preliminar, a impugnação à gratuidade da justiça e o pedido de denunciação da lide em relação à sua ex-cônjuge, Vanessa Oliveira Grando Simões, sob a alegação de que ela era a ocupante exclusiva do imóvel no período em que ocorreram os danos. Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC), sustentando que o fato ocorreu há mais de 8 anos. No mérito, alegou ausência de nexo causal e impugnou os valores dos danos. O réu Condomínio Centro Residencial da Praia apresentou contestação (Id 50629118), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando que a infiltração é de responsabilidade privativa do condômino, e também alegou a prescrição trienal. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade e de nexo causal. A autora apresentou réplica às contestações (Id 53478116) refutando as alegações dos réus. As partes intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância (Id 57303213). Os réus postularam prova testemunhal enquanto a parte autora requereu a prova pericial (Id 69138389). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I – Das questões processuais pendentes - art. 357, I, do CPC A. Impugnação à Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à autora, após análise da declaração de hipossuficiência, isenção de IRPF e comprovantes de gastos ordinários. O réu não logrou êxito em trazer elementos robustos que desconstituíssem a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, REJEITO a impugnação e mantenho a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça à autora. B. Intempestividade e revelia A autora, em réplica, requereu a decretação da revelia dos réus por intempestividade das contestações. Contudo, sendo o caso de litisconsórcio passivo (mais de um réu), o prazo para contestar inicia-se a partir da última das datas de juntada aos autos do comprovante de citação de todos os réus, conforme estabelece o art. 231, § 1º, do CPC. Ademais, ambos os réus apresentaram contestações, exercendo o seu direito de defesa e afastando os efeitos materiais da revelia. A simples alegação de intempestividade, sem prova robusta da inobservância da regra do litisconsórcio passivo, não é suficiente para a sua decretação. REJEITO o pedido de decretação de revelia. C. Ilegitimidade Passiva do Condomínio O Condomínio alega ser parte ilegítima, atribuindo a responsabilidade à unidade 1702. Contudo, a autora imputa responsabilidade ao Condomínio também por omissão no dever de fiscalização da reforma que instalou a banheira (suposto descumprimento da NBR 16.280) e por inércia na solução. A análise sobre o dever de fiscalizar e se a omissão contribuiu para o dano confunde-se com o mérito da lide. Rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva do Condomínio, cujo exame da responsabilidade será feito no mérito. D. Denunciação da Lide (Réu Bruno) O réu Bruno Xavier Valle requer a denunciação da lide à sua ex-esposa, Vanessa Oliveira Grando Simões, sob o fundamento de que ela seria a ocupante exclusiva do imóvel no período em que os danos teriam ocorrido, visando direito de regresso. A denunciação da lide, nos termos do art. 125, II, do CPC, é cabível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo. A pretensão do réu contra sua ex-esposa se baseia em uma relação jurídica interna (uso exclusivo do bem e responsabilidade entre cônjuges/ex-cônjuges) que não vincula a autora e não constitui garantia própria do proprietário perante o condomínio. A inclusão dessa discussão na lide principal atrasaria o feito. O direito de regresso do réu Bruno contra a ex-esposa pode ser exercido em ação autônoma, visando à celeridade processual. INDEFIRO o pedido de denunciação da lide por não se enquadrar na hipótese de garantia própria exigida pelo art. 125, II, do CPC. Fica ressalvado o direito de regresso do réu Bruno Xavier Valle em ação autônoma. E. Prescrição Ambos os réus alegam a prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do CC). A autora defende que o dano é contínuo/progressivo, o que postergaria o termo a quo. Em casos de danos decorrentes de infiltração contínua e progressiva, o prazo prescricional se renova enquanto persistir o ato ilícito ou o dano se agravar. A análise definitiva sobre o início da contagem do prazo depende da produção de prova técnica e oral para atestar a data da ciência inequívoca, a natureza contínua do dano e se houve interrupção do prazo. Por ser matéria fática que demanda dilação probatória, reservo a análise definitiva da prejudicial de mérito (prescrição) para a sentença, após a instrução processual. II - Da delimitação das questões de fato e de direito – art. 357, II, do CPC Delimito as seguintes questões de fato controversas que serão objeto da atividade probatória: A origem precisa das infiltrações na unidade 1602 (tubulação privativa da unidade 1702, área comum/troncal ou falha estrutural/impermeabilização) e sua natureza (contínua/progressiva). A origem das infiltrações na unidade 1602 (tubulação primária/troncal, tubulação secundária/privativa da unidade 1702 ou falha estrutural/impermeabilização da laje) e sua natureza (contínua/progressiva). O nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito dos réus (instalação irregular, omissão na fiscalização, negligência na reparação) e os danos materiais (inclusive a extensão dos danos e o valor orçado) e morais alegados pela autora. A situação de residência da filha da autora (Ingra Gagno Nicchio) e a relação de causalidade entre as infiltrações/mofo e o quadro alérgico por ela apresentado. O momento da ciência inequívoca do dano pela autora e se o dano persistiu/agravou, para fins de análise da prescrição. III – Da definição da distribuição do ônus da prova – art. 357, III, do CPC A distribuição do ônus da prova observará o art. 373 do CPC: Ônus da DEFIRO a prova pericial de engenharia postulado pela parte autora (Id 69622785) e nomeio o perito Fábio Andrade de Oliveira, com endereço profissional na Rua Hamilton Almeida Guimarães, 156. Morada de Camburi, Vitória/ES, tel. (27) 99941-0864, e-mail: [email protected]. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, que está amparada pela assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão arbitrados por este Juízo e custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei nº 1.060/1950). Assim sendo, em atenção aos termos da Ordem de Serviço nº 004/2016 da Secretaria Geral do TJES, da Resolução nº 06/2012 do egrégio TJES e das Resoluções nº 232/2016 e nº 233/2016 do CNJ, entendo que a perícia deve ser enquadrada como sendo de alta complexidade, com classificação no item 3.2 da Tabela de Honorários Periciais da Resolução 232/2016 do CNJ (Laudo sobre danos físicos e estéticos), motivo pelo qual ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.850,00 (§4º, do art. 2º). Desta feita, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, caso queiram, nos termos do § 1º, do art. 465, do CPC. Nos termos do art. 6º, III do Ato Normativo Conjunto 008/2021, intime-se a Procuradoria Geral do Estado para ciência da presente decisão e da fixação dos honorários periciais. Não havendo arguição ou suspeição do perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do art. 465 do CPC, e informar se aceita o encargo. Ademais, deverão ser encaminhados em anexos cópia integral da Ordem de Serviço nº 004/2016 da Secretaria Geral do TJES, da Resolução nº 06/2012 do egrégio TJES e das Resoluções nº 232/2016 e nº 233/2016 do CNJ, para ciência. Em caso de aceitação, solicito, desde logo, o envio ao cartório, por e-mail, dos documentos abaixo relacionados, a fim de instruir o pedido de Reserva de Honorários junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como informar o número da conta bancária, agência e instituição financeira: Cópia da Carteira Profissional; Cópia da Carteira de Identidade; Cópia do CPF - Cadastro da Pessoa Física; PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS do Profissional; CND da Receita Federal atualizada; CND da Receita Estadual atualizada; CND Municipal (local do endereço comercial do profissional) atualizada; CND Trabalhista atualizada. Isto posto, aceito o encargo nas condições acima expostas, fixo o prazo de 60 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial (art. 465 do CPC). Ressalta-se que o laudo pericial deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. Eventual Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), destinada à oitiva das testemunhas e colheita de depoimentos pessoais, será oportunamente designada após a juntada aos autos do laudo pericial, em razão da possível repercussão da prova técnica na condução da instrução oral. Desta forma, por ora, dou o feito por SANEADO. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, §1º, do CPC, ficando então cientificadas de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 12/12/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 37916724 Petição Inicial Petição Inicial 24020914581866100000036228693 37916747 05. CPF_Fernanda Gagno Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24020914581896700000036229265 37916748 03. Hipossuficiência_Fernanda Gagno Documento de comprovação 24020914581913000000036229266 37916751 04. RG_Fernanda Gagno Documento de Identificação 24020914581930300000036229269 37917403 05. CPF_Fernanda Gagno Documento de Identificação 24020914581963200000036229271 37917404 06. Averbação Divórcio_Fernanda Gagno Documento de comprovação 24020914581978500000036229272 37917407 07. Comprovante de Residência_Fernanda Gagno Documento de comprovação 24020914581995000000036229275 37917411 08. Resposta Notificação Extrajudicial Documento de comprovação 24020914582015800000036229277 37917415 09. Orçamentos_Fernanda Gagno Documento de comprovação 24020914582039300000036229281 37917427 10. Vídeo 01_Danos Materiais Imóvel Fernanda Gagno Documento de comprovação 24020914582053200000036229293 37917432 11. Vídeo 04_Danos Materiais Imóvel Fernanda Gagno Documento de comprovação 24020914582118500000036229298 37917435 12. Vídeo 02_Danos Materiais Imóvel Fernanda Gagno Documento de comprovação 24020914582172100000036229301 37917440 13. Vídeo 03_Danos Materiais Imóvel Fernanda Gagno Documento de comprovação 24020914582211600000036229706 37996430 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24021509494209800000036304227 38090295 Despacho Despacho 24021617023340300000036392982 38587163 Petição (outras) Petição (outras) 24022611004581000000036856283 38587164 Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF_Fernanda Gagno Documento de comprovação 24022611004599700000036856284 38587170 Condomínio Centro Residencial da Praia - Fevereiro-2024 Documento de comprovação 24022611004621200000036856290 38587171 Plano de Saúde - Fevereiro-2024 Documento de comprovação 24022611004637100000036856291 38587172 Energia Elétrica - Fevereiro-2024 Documento de comprovação 24022611004652200000036856292 38587175 Gás - Fevereiro-2024 Documento de comprovação 24022611004673100000036856295 38587176 IPTU - Ano-2024 Documento de comprovação 24022611004690700000036856296 38587177 Claro Telefone e Internet - Fevereiro-2024 Documento de comprovação 24022611004708700000036856297 41542237 Despacho - Carta Despacho - Carta 24041720284714200000039615236 42840544 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051516382185800000040830847 42840546 5005422-57.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24051516382211200000040830848 46127610 Petição (outras) Petição (outras) 24070513465254300000043904204 46482354 Petição (outras) Petição (outras) 24071112313200300000044234611 46482356 1.1 - Procuração.Documento Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24071112313222000000044234613 48643198 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24081413472988700000046245122 48644153 50054422-57.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24081413473017200000046245127 49224859 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24082218453716400000046783875 49224864 5005422-57.2024 (1) Aviso de Recebimento (AR) 24082218453732900000046783879 50462302 Contestação Contestação 24091018403338100000047933215 50463204 2.1 - NF.Compra banheira Documento de comprovação 24091018403360200000047933217 50463205 2.2 - Espelho cadastral.PMV Documento de comprovação 24091018403378800000047933218 50463206 2.3 - Acordo.Divórcio Documento de comprovação 24091018403395200000047933219 50463207 2.4 - Comunicação avarias Documento de comprovação 24091018403421400000047933220 50629118 Contestação Contestação 24091216580495200000048087097 50629131 2-PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24091216580525400000048087857 50629135 3-ATA AGO 26.10.23-compressed Documento de Identificação 24091216580549400000048087861 50629138 4-CONVENCAO DO CONDOMINIO Documento de Identificação 24091216580574000000048087862 50629140 5-REGIMENTO INTERNO - COND. CENTRO RESIDENCIAL DA PRAIA Documento de Identificação 24091216580604400000048087864 50629144 7-NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 24091216580628000000048087867 50629147 6-Contranotificao assinada Documento de comprovação 24091216580658900000048087870 50987838 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100620324877500000048420875 50988359 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100620331310300000048420896 53478116 Réplica às Contestações Réplica 24102515402563200000050730397 53478120 Vídeo Vazamentos Tempo Real Imóvel Fernanda Gagno Documento de comprovação 24102515402593100000050730401 57303213 Decisão Decisão 25012917274995600000054255071 57303213 Intimação - Diário Intimação - Diário 25012917274995600000054255071 68153317 Petição (outras) Petição (outras) 25050518595318100000060508176 69138389 Petição (outras) Petição (outras) 25051916355406600000061377967 69622785 Petição (outras) Petição (outras) 25052712525783000000061810700

09/04/2026, 00:00