Monitória 5000318-74.2022.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Monitória 5000318-74.2022.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REQUERIDO: AMARILDO OLIVEIRA DE AMORIM DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000318-74.2022.8.08.0050 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERFORTE em face de AMARILDO OLIVEIRA DE AMORIM. Compulsando os autos, constata-se que a relação processual não se aperfeiçoou, uma vez que o requerido NÃO FOI CITADO, restando frustradas as diligências nos endereços constantes dos autos (IDs 46169737 e 62705097). Em petição de ID 72177438, a parte autora noticiou a realização de composição extrajudicial e requereu sua homologação, contudo, o acordo (ID 72177438) não consta assinatura do requerido. Ademais, o documento acostado (ID 72177439), todavia, consiste em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida eletronicamente em 02/07/2025. O referido instrumento possui natureza de Título Executivo Extrajudicial (art. 28 da Lei nº 10.931/2004) e opera, no caso concreto, a novação da dívida (art. 360, I, do Código Civil), extinguindo a obrigação que embasava a inicial monitória e constituindo nova obrigação autônoma. Ato contínuo, em petição de ID 87858040, o autor informa o inadimplemento da nova obrigação e requer o Cumprimento Definitivo de Sentença, alegando equivocadamente que houve homologação do acordo e constituição de título judicial. O pedido não comporta acolhimento. Primeiramente, não houve qualquer decisão judicial homologatória nos autos, nem tampouco sentença constituindo o título executivo judicial. A simples juntada de petição de acordo não gera, automaticamente, a formação de título judicial, mormente quando sequer houve a angularização processual (citação). Ademais, tratando-se de novação materializada em Cédula de Crédito Bancário, tem-se um Título Executivo Extrajudicial, que desafia rito próprio (Execução), e não a fase de cumprimento de sentença de uma ação monitória cuja pretensão original foi extinta pela vontade das partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 87858040, por ausência de título executivo judicial (art. 515 do CPC). Considerando que a citação ainda não foi efetivada, é lícito ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC). Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de interesse de agir superveniente (art. 485, VI, do CPC), esclarecer o prosseguimento do feito, optando por: a) Emendar a inicial, convertendo a presente Ação Monitória em Ação de Execução de Título Extrajudicial, aparelhando-a com a nova Cédula de Crédito Bancário (ID 72177439) e planilha atualizada do débito, recolhendo eventuais custas complementares e promovendo a citação do executado no rito expropriatório; OU caso entenda que a novação não se aperfeiçoou, justificar a manutenção da Ação Monitória com base no contrato original; b) Fornecer novo endereço válido para citação do requerido, visto que as diligências anteriores foram infrutíferas. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se. Viana/ES, data da assinatura digital. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00