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Acao Penal Procedimento SumarioCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

LUIZ CARLOS SOARES DE ABREU FILHO

Terceiro

ELIANE RANGEL SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR CERQUEIRA ASSAD

OAB/ES 16776•Representa: PASSIVO

DIEGO ROCHA DA SILVA

OAB/ES 27747•Representa: PASSIVO

SARA LINS LEITE

OAB/ES 37610•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 15:55

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Comunicação via central de mandados.

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2026 13:00, Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Criminal.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO PAULA DA SILVA LOPES em 07/04/2026 23:59.

legal