Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: JUDITH RODRIGUES DE OLIVEIRA
REU: BANCO BMG SA Advogado do(a)
AUTOR: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729 Advogado do(a)
REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DECISÃO
AUTOR: JUDITH RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de
REU: BANCO BMG SA em que a parte autora questiona a validade e a regularidade de contrato de Cartão de Crédito Consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) celebrado com a instituição financeira ré. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica aqui instaurada é objeto de discussão no Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja afetação ocorreu por meio dos recursos paradigmas REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE. A Segunda Seção da Corte Superior delimitou a controvérsia aos seguintes pontos fundamentais: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida ante a aparente insuficiência dos descontos mensais; II - Em caso de invalidação, definir se a consequência será a restituição das partes ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão monocrática datada de 13 de março de 2026, o Excelentíssimo Ministro Relator Raul Araújo, ad referendum da Segunda Seção, determinou a ampliação da suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1414, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Tal medida fundamenta-se na necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, mitigando o risco de decisões conflitantes em diferentes instâncias e tribunais do país. Portanto, diante da identidade entre a causa de pedir destes autos e a matéria afetada pela Corte Superior, a suspensão do presente feito é medida impositiva até que sobrevenha o julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5000358-39.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação judicial movida por em face de
Ante o exposto, em estrita observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Diligencie a Secretaria para: Anotar a suspensão no sistema informatizado, vinculando o processo ao Tema 1414/STJ; Intimar as partes acerca do teor desta decisão; Aguardar o julgamento do recurso paradigma. Diligencie-se com as formalidades legais. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20633469 Petição Inicial Petição Inicial 23011309195662800000019830642 20633470 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23011309195686900000019830643 20633471 DECLARAÇAÕ DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 23011309195708200000019830644 20633472 RG Documento de Identificação 23011309195729400000019830645 20633473 Comprovante de Residência Documento de comprovação 23011309195755400000019830646 20633474 Histórico de Créditos Documento de comprovação 23011309195771400000019830647 20633475 Extrato Empréstimo Consignado Documento de comprovação 23011309195786400000019830648 20633477 JURISPRUDÊNCIAS - TODOS ESTADOS Documento de comprovação 23011309195803900000019830649 20633478 Tema 73 IRDR - Admitido _ Novo Portal TJMG Documento de comprovação 23011309195822400000019830650 20633481 TUTELA CONCEDIDA MARIA HELENA GIRALDELI SANCHES MISSAU - TJSP Documento de comprovação 23011309195844300000019830653 20633482 Condenação BMG Documento de comprovação 23011309195857400000019830654 20651412 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23011719032709000000019847728 24152439 Despacho Decisão - Carta 23041016155697900000022123774 24152439 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23041016155697900000022123774 24152969 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041915504346100000023178058 26087922 Petição (outras) Petição (outras) 23060215063799700000025021954 26087927 5074479650003583920238080012_jp11693889 Petição (outras) em PDF 23060215063820800000025022609 26087933 procuracao2023bmgparte1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23060215063849900000025022615 26087936 kitbmg2023parte2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23060215063882500000025022618 26087938 kitbmg2023parte3 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23060215063912500000025022620 26110686 Contestação Contestação 23060218385383000000025043717 26110689 50003583920238080012 CON11784544 Contestação em PDF 23060218385394800000025043720 26110690 COMPROVANTE11784551 Documento de comprovação 23060218385422000000025043721 26110691 contrato11784547 Documento de comprovação 23060218385444400000025043722 26110692 FATURA11784553 Documento de comprovação 23060218385468800000025043723 26593402 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23061616341610500000025505376 26593868 500358-39.2023.8.08.0012-BANCO BMG SA Aviso de Recebimento (AR) 23061616341634300000025505390 26424403 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23061616365146700000025343584 26656954 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23061616391850200000025565074 27628942 Réplica à contestação Réplica 23070710331596400000026493412 27628944 Proposta de Acordo - Judith Rodrigues de Oliveira Petição (outras) em PDF 23070710331616900000026493413 29533226 Despacho Despacho 23081713493456900000028307299 29783893 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082310155116700000028545862 30371506 Petição (outras) Petição (outras) 23090414211855000000029099143 30877718 Decurso de prazo Decurso de prazo 23091513425467800000029578420 31055643 MANIFESTACAO Petição (outras) 23091916433883600000029746785 31055646 5507862050003583920238080012_manifestacao12800140 Petição (outras) em PDF 23091916433901100000029746787 33680894 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23110917435626500000032227163 33680896 5000358-39.2023.8.08.0012 - Decisão 5260399 Decisão 23110917435651400000032227165 36630210 MANIFESTACAO Petição (outras) 24011815564180300000035019052 36630214 6079520350003583920238080012_man13761011 Petição (outras) em PDF 24011815564189200000035019956 36606578 Decisão Decisão 24012315311413900000034997730 38802785 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022816561142300000037056598 39726448 MANIFESTACAO Petição (outras) 24031414333978800000037922034 39727454 6253071250003583920238080012_manifestacao14211251 Petição (outras) em PDF 24031414333993800000037922040 46779667 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071615104720300000044510222 47884087 MANIFESTACAO Petição (outras) 24080211071740200000045538374 47884089 6901285050003583920238080012_manifestacao15549067 Petição (outras) em PDF 24080211071770300000045538376 48269474 Decurso de prazo Decurso de prazo 24080813292978400000045896146 50457391 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091017413769100000047928299 50457398 PROCESSO_ 5004015-25.2023.8.08.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Outros documentos 24091017413782300000047928305 80138971 Decisão Decisão 25100617503343700000075873913 80138971 Decisão Decisão 25100617503343700000075873913 82167933 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110200171049900000077730636 Nome: JUDITH RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Tocantins, 25, Novo Brasil, CARIACICA - ES - CEP: 29158-028 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, 9-10-14 ANDAR, SL 94, 101 A 104, 141 BLC 1 A 4, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900
09/04/2026, 00:00