Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: GABRIEL ALMEIDA SILVA Advogados do(a)
INTERESSADO: LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467, THIAGO NUNES SALLES - SP409440
INTERESSADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a)
INTERESSADO: ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES14982, DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002186-84.2021.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Vistos, etc. 1.Considerando que a Decisão de ID. 75096000 reconheceu que, em que pese o caráter extraconcursal do crédito objeto do presente feito, as medidas de constrição para sua satisfação deverão ser pleiteadas perante o Juízo Universal, deixo de analisar a exceção de pré-executividade de ID. 87496987, vez que deslocada da realidade fática, notadamente por inexistir discussão acerca da natureza do crédito ou da viabilidade de sua cobrança individual. Contudo, recebo a manifestação acerca da limitação de atualização do crédito apresentada pela executada em ID. 75096000 como impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria em ID. 76953855. Ato contínuo, em que pese a alegação da parte exequente de que o plano de recuperação judicial da executada teve seu prazo para suspensão findo em 11/06/2024, o segundo PRJ aprovado pelos credores foi homologado judicialmente em favor desta em decisão datada de 28/05/2024, de modo que a tramitação do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado judicialmente prossegue por meio de suas formalidades legais e necessárias, haja vista que deferido o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento de Nº 0096871-19.2025.8.19.0000 (ID. 87496989) para obstar os efeitos da Decisão Interlocutória proferida na ação originária de Nº 0960108-88.2025.8.19.0001 (ID. 87496989) que convolou a recuperação judicial em falência. 2.Feitas as devidas ressalvas, proceda-se nos termos da Decisão de ID. 75096000, notadamente com a intimação da parte exequente para, caso queira, impugnar os cálculos apresentados pela Contadoria, bem como para manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela executada em ID. 75096000 no prazo de 10 dias. 3.Havendo impugnação por parte da exequente, intime-se a parte adversa para manifestação em igual prazo. Após, autos conclusos. 4.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: GABRIEL ALMEIDA SILVA Endereço: Córrego João Pedro, s/n, Sítio Bom Jesus, Alegre, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: Rua do Lavradio, 71, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
09/04/2026, 00:00