Procedimento Comum Cível 0000622-61.2020.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DE AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA JOSE DE AGUIAR propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Verifica-se, outrossim, que os valores devidos pela parte executada já foram requisitados, tendo ocorrido a expedição e o levantamento do(s) respectivo(s) alvará(s) (ID’s 92049256, 92049257, 92049258, 92049262 e 92049267). O exequente informa que a parte executada procedeu ao cumprimento integral da obrigação, considerando a expedição de ofício e alvarás para pagamento do RPV (Requisição de Pequeno Valor). É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, com a prolação de sentença e acórdão favoráveis à parte autora, até que sobreveio a fase de cumprimento de sentença e a informação da satisfação da obrigação. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000622-61.2020.8.08.0008 Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas, caso existentes, pelo requerido. P. R. I. Decorrido o prazo e, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/04/2026, 00:00