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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 5008193-37.2026.8.08.0024 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: WESLEY ISAAC DA SILVA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO O presente feito foi encaminhado a este Juízo em conformidade com o art. 3º-A do Código de Processo Penal e o art. 5º da Resolução nº 003/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), para atuação específica como Juiz das Garantias. Diante do oferecimento da denúncia, encerra-se a competência deste Juízo das Garantias, conforme art. 3º-C do CPP. Assim sendo, determino a imediata remessa dos autos ao Juízo Natural para processamento e julgamento da ação penal. DILIGENCIAR. CUMPRIR. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito