Apelação Criminal 5013867-46.2024.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Linhares - 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

RENAN ROSA DE PAULO

CPF 147.***.***-63

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/03/2026, 16:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

03/03/2026, 16:21

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 09122025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

03/03/2026, 16:21

Transitado em Julgado em 26/01/2026 para RENAN ROSA DE PAULO - CPF: 147.951.847-63 (APELANTE).

03/03/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 21:30

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2025, 09:13

Conhecido o recurso de RENAN ROSA DE PAULO - CPF: 147.951.847-63 (APELANTE) e não-provido

16/10/2025, 18:08

Juntada de certidão - julgamento

16/10/2025, 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2025, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

25/09/2025, 14:06

Documentos

Petição (outras)

•24/11/2025, 14:59

Acórdão

•23/11/2025, 09:13

Acórdão

•16/10/2025, 18:08

Despacho - revisor

•12/09/2025, 18:24

Relatório

•10/09/2025, 18:25

Despacho

•25/08/2025, 11:53

Despacho

•22/08/2025, 15:19

Despacho

•01/04/2025, 17:36

Decisão - Mandado

•21/10/2024, 18:34

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