Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO, CARLOS ANCHIETA CARVALHO
REU: HERMES AVELINO DE CARVALHO Advogado do(a)
AUTOR: LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN - ES12365 Advogado do(a)
REU: LEONARDO FREITAS DA SILVA - ES10416 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO e CARLOS ANCHIETA CARVALHO em desfavor de HERMES AVELINO DE CARVALHO, todos já qualificados. A parte requerente alegou na petição inicial (ID 76312433), em síntese, que é proprietária de um imóvel residencial alugado a terceiros e que a parte requerida edificou repentinamente uma parede colada ao seu imóvel. Argumentou que a referida obra vedou completamente as janelas da cozinha e de um dos quartos, eliminando a circulação de ar e a luminosidade, tornando a residência escura e úmida. Sustentou que este infortúnio causou prejuízos materiais, uma vez que a inquilina manifestou a intenção de rescindir o contrato de locação e devolver as chaves do imóvel. Requereu a concessão de tutela de urgência para o embargo imediato e a demolição do muro da obra, pleiteando, ao final, a condenação da parte requerida e indenização por danos materiais. Decisão liminar proferida no ID 76509403 deferiu parcialmente o pedido para determinar que a parte requerida paralisasse imediatamente a obra, sob pena de multa diária, indeferindo, por ora, o pedido de demolição. A parte requerida foi citada (ID 77587014) e compareceu aos autos juntando procuração (ID 78519670). Audiência de conciliação híbrida realizada conforme termo de ID 81519824, oportunidade em que as partes convencionaram a suspensão do feito em virtude da possibilidade de acordo. Posteriormente, a parte requerente e a parte requerida colacionaram o instrumento de ID 82074802, informando a celebração de acordo extrajudicial e requerendo a sua homologação, com a extinção do feito. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a questão à análise do acordo extrajudicial formulado e assinado pelas partes, com o intuito de pôr fim à presente lide. Verifica-se que as partes são capazes e encontram-se devidamente representadas por seus respectivos patronos constituídos nos autos. O instrumento de transação (ID 82074802) estabelece as obrigações assumidas pela parte requerida, consubstanciadas na demolição da edificação para respeitar o afastamento mínimo de 1,5 metros da parede limítrofe, manutenção de claraboia aberta para a passagem de ar e luminosidade, e execução da pintura integral da parede lateral do imóvel da parte requerente. Sendo o objeto lícito e tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, não há qualquer vício que macule a vontade exteriorizada pelas partes, tendo o ajuste sido celebrado em observância aos princípios da boa-fé e cooperação processual. A homologação do acordo enseja a resolução do mérito, na forma da legislação processual civil vigente. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes no ID 82074802, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, e JULGO EXTINTO o presente processo. As custas processuais e os honorários advocatícios deverão observar o pactuado na Cláusula Terceira do instrumento (ID 82074802), arcando cada parte com os honorários de seus respectivos advogados e ficando as custas processuais já adiantadas sob o encargo exclusivo da parte requerente.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5001534-58.2025.8.08.0020 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV - COMANDOS AO CARTÓRIO 1 - Intimem-se as partes desta sentença. Publique-se. Registre-se. Diligencie-se. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Este ato judicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.