Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.
REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
REU: VALTIM PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA
AUTOR: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.
REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de
REU: VALTIM PEREIRA DOS SANTOS, visando a recuperação do veículo [MARCA/MODELO], objeto do contrato de financiamento fiduciário. A medida liminar de busca e apreensão foi DEFERIDA. Contudo, em virtude da não localização do bem ou de sua evasão, os mandados expedidos restaram infrutíferos, conforme atestam os documentos dos autos Diante da ineficácia da busca, a parte autora, com base em sua faculdade legal, peticionou (id nº 79805362) requerendo a conversão da presente demanda em Ação de Execução de Título Extrajudicial. É o breve relato necessário. Decido. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece expressamente que, frustrada a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor converter o feito em execução, visando a satisfação do débito. A norma legal dispõe: "Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva." Considerando que a situação fática se amolda perfeitamente à hipótese legal, acolho o pleito autoral. Com a conversão, a ação passa a tramitar sob a classe Execução de Título Extrajudicial, cujo objeto é, exclusivamente, a satisfação de obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. O Ato Normativo nº 245 instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis) na Região Metropolitana da Grande Vitória, elegendo para seu processamento as demandas que se enquadrem nas seguintes condições, conforme art. 2º, inciso I: “I – execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível.” Verifica-se, portanto, a elegibilidade do presente feito para processamento perante o juízo especializado. Pelo exposto, e em face da competência especializada superveniente:
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5016542-70.2023.8.08.0012
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, ajuizada por em face de DEFIRO o requerimento da parte autora para converter a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. DECLINO A COMPETÊNCIA, de ofício, e determino a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Cíveis, com os nossos cumprimentos. À Secretaria para que promova a imediata atualização da classe processual no sistema para Execução de Título Extrajudicial. Após, adote as medidas necessárias para a remessa eletrônica dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Cíveis. Intimem-se. Cumpra-se. CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema. RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 32850764 Petição Inicial Petição Inicial 23102416353166900000031444664 32850795 0 PROCURAÇÃO - atualizada 2021_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23102416353184400000031444694 32850799 0.1 ATA - atualizada 13-6-23 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23102416353212800000031444698 32851074 0.2 CARTÃO CNPJ- YAMAHA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23102416353231800000031444973 32851079 2 - FICHA CADASTRAL Documento de comprovação 23102416353258200000031444978 32851087 3 - CONTRATO Documento de comprovação 23102416353294100000031444986 32851091 3.1 - CONTRATO Documento de comprovação 23102416353312000000031444990 32851353 4 - NOTA FISCAL Documento de comprovação 23102416353331400000031445002 32851362 5 - GRAVAME Documento de comprovação 23102416353355300000031445211 32851376 6 - NOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 23102416353374600000031445224 32851379 7 - PLANILHA DE DÉBITO Documento de comprovação 23102416353402700000031445227 32851381 8 - GUIA INICIAL Documento de comprovação 23102416353424800000031445229 32902872 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23102514452920500000031493346 32902873 5016542-70.2023.8.08.0012 Certidão - Custas\Baixa Manual 23102514452939000000031493347 33655884 Decisão Decisão 23111016482326200000032203411 33655884 Mandado - Citação Mandado - Citação 23111016482326200000032203411 34602734 Certidão Certidão 23112811590012400000033096999 39035636 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24032215534922100000037274594 39035649 5016542-70.2023 - Certidão Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24032215534945800000037275556 39035651 5016542-70.2023 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24032215534980300000037275558 40241278 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032216000856300000038401346 41454336 Petição (outras) Petição (outras) 24041712340952900000039533670 33655884 Mandado - Citação Mandado - Citação 23111016482326200000032203411 45564089 Certidão Certidão 24062614482243200000043380673 48596156 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24081317203196400000046200531 48596158 5129319 - 5016542702023 Outros documentos 24081317203210100000046200533 48726663 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24081514511256000000046322087 48726666 5016542-70.2023.8.08.0012 - Certidão Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081514511274800000046322090 48726668 5016542-70.2023.8.08.0012 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081514511299300000046322092 48752669 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081514543085700000046346052 50015336 Petição (outras) Petição (outras) 24090416241966400000047520262 54083949 Habilitação nos autos Petição (outras) 24110521232057500000051283141 54083950 JUNTADADEATOSCONSTITUTIVOS137386003 Habilitações em PDF 24110521232068300000051283142 54083951 PETIO137386007 Habilitações em PDF 24110521232085400000051283143 54083952 PROCURAO137386002 Documento de comprovação 24110521232099600000051283144 54084904 TERMODECESSO137386001 Documento de comprovação 24110521232112300000051283146 56311201 Despacho Despacho 24121119135136100000053337594 56311201 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121119135136100000053337594 56311201 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121119135136100000053337594 56311201 Despacho Despacho 24121119135136100000053337594 67236920 Petição (outras) Petição (outras) 25041516231389200000059693303 67236929 265659530EMENDA137386011 Petição - emenda à inicial (PDF) 25041516231440400000059696862 67236937 265659530TERMODECESSO137386012 Documento de comprovação 25041516231461200000059696870 72153250 Certidão Certidão 25070217275105100000064069951 77754993 Despacho Despacho 25090817011227100000073694185 77754993 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090817011227100000073694185 79805362 Petição (outras) Petição (outras) 25093023522406500000075566199 79805364 303201742CONVERSOEMAODEEXECUOREQUERIDA137386016 Petição (outras) em PDF 25093023522418000000075566201 79805365 303201742PLANILHADEDEBITO137386017 Documento de Identificação 25093023522440700000075566202 79805366 303201742NOTIFICAO137386018 Documento de Identificação 25093023522457000000075566203 80786406 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101400405514300000076462559 88677924 Habilitação nos autos Petição (outras) 26011517265447100000081416400 88677926 1_2302871_Petição Petição (outras) em PDF 26011517265456200000081416402 88677927 2_PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26011517265478600000081416403 Nome: VALTIM PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Castelo Branco, 27, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-400
10/04/2026, 00:00