Procedimento Comum Cível 0026291-10.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE ANACLETO DA SILVA MOTA REQUERIDO: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0026291-10.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Ante o declínio do munus manifestado no ID 94131543, DESTITUO o expert anteriormente nomeado e, em substituição, NOMEIO, como perito do juízo, o Dr. SAULO PAGIO COELHO, Médico Cirurgião-Geral, [email protected], telefone: (27) 99275-8021, endereço profissional à Rua Dr. Antônio Basílio, 335, Jardim da Penha, Vitória, CEP: 29060-390, CRM-ES nº 5.389 e RQE nº 5.389 (cirurgia geral), já devidamente registrado no Cadastro de Peritos, Administradores Judiciais, Tradutores e Intérpretes e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC). Quesitos às fls. 508-509 e fls. 505-507. Dando prosseguimento, INTIME-SE o(a) perito(a) acima nomeado(a) para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, em contrapartida dos honorários periciais, os quais, FIXO, desde já, em R$ 1.562,55, nos termos da tabela anexa ao Ato TJES nº 258/2021. Registre-se que, por estar a parte amparada pela Gratuidade da Justiça, os honorários periciais serão pagos por meio da sistemática estabelecida no Ato Normativo Conjunto TJ/ES nº 008/2021 c/c Resolução TJ/ES nº 006/2012. A fixação dos honorários acima do limite ordinário justifica-se pela complexidade técnica do encargo e pela necessidade de assegurar a justa remuneração do auxiliar do Juízo. Tal medida busca compatibilizar o zelo profissional com a qualidade da prova a ser produzida, garantindo que o laudo forneça os subsídios técnicos indispensáveis ao deslinde da causa. Aceito o encargo, nos termos do artigo 2º, II, do Ato Normativo nº 008/2021, com prazo de 5 (cinco) dias, INTIME-SE o Estado do Espírito Santo, por meio da PGE/ES, para que tome ciência deste ato judicial. Em seguida, INTIME-SE a pessoa nomeada como expert para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar perícia, designando dia, hora e local para sua realização, informando, nos autos, com antecedência suficiente, de modo que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca dessa informação. Realizada a perícia, deve o Laudo ser juntado aos autos 30 (trinta) dias após sua realização. Com a apresentação do Laudo Pericial, EXPEÇA-SE ofício requisitório direcionado ao Estado do Espírito Santo, com a finalidade de realizar o pagamento dos honorários periciais aqui fixados, em favor da pessoa nomeada como Perito do Juízo nomeado, na forma do Ato Normativo nº 088/2012. Desde já, AUTORIZO que a Secretaria deste Juízo contate a pessoa nomeada como expert para que forneça todos os documentos necessários/informações à instrução do ofício acima mencionado. Por fim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, tomem ciência do laudo pericial juntado aos autos, podendo manifestar-se e requerer esclarecimentos. Diligencie-se. Vitória-ES, 08 de abril de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

10/04/2026, 00:00