Procedimento Comum Cível 5017170-57.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEILA MARIA BARONI DE SOUZA REQUERIDO: NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ALOISIO LIRA - ES7512 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DAMIAO SARTO - MG187081 DECISÃO SANEADORA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5017170-57.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Acidente de Trânsito ajuizada por LEILA MARIA BARONI DE SOUZA em face de NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, conforme petição inicial de ID nº 14653282 e documentos seguintes. Em síntese, a parte autora alega que foi vítima de atropelamento causado pela ré em 03/06/2019, sofrendo danos morais, estéticos e materiais. Por tais razões, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais (R$ 100.000,00), estéticos (R$ 100.000,00) e pensão vitalícia. Despacho de ID nº 15947301 determinou a intimação da autora para efetuar o pagamento das custas ou comprovar os pressupostos legais para ter direito à gratuidade da justiça. Manifestação da autora no ID nº 19640800. Despacho de ID nº 20154630 deferiu o pedido de gratuidade da justiça em favor da autora e determinou a citação da requerida. Citada (ID nº 26304636), a ré apresentou contestação com reconvenção (ID nº 27516360), arguindo preliminares e, no mérito, negando a culpa, afirmando que a autora sofreu queda própria. Contestação à reconvenção e Réplica no ID nº 39249608. Intimada para regularizar a reconvenção, a parte ré/reconvinte apresentou emenda atribuindo valor à causa e requerendo o pedido de gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. As partes encontram-se bem representadas, não vislumbro nulidade a ser declarada nem irregularidades a serem supridas, razão pela qual passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do artigo 357 do CPC. Há questões processuais pendentes de análise, que ora analiso. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da Emenda à Reconvenção e da Gratuidade de Justiça à Reconvinte A parte Ré/Reconvinte atendeu ao despacho de emenda, atribuindo à reconvenção o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto ao pedido de Gratuidade de Justiça formulado na petição de ID nº 69728026, os documentos acostados, notadamente o comprovante de rendimentos do INSS indicando renda de aproximadamente um salário mínimo e os extratos bancários demonstrando saldo devedor, comprovam a hipossuficiência da requerida para arcar com as custas sem prejuízo do sustento. Pelo exposto, RECEBO a emenda à inicial da reconvenção e DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte requerida/reconvinte. 1.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A requerida argui sua ilegitimidade sob o fundamento de não ser proprietária do veículo. Pois bem. Como toda ação, esta deve obedecer à norma cogente que determina o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais para que o processo tenha desenvolvimento válido e regular e assim, possa o juiz conhecer do mérito da causa. Acerca do tema, leciona Daniel Amorim de Assumpção Neves (2023, fls. 100/101): "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária. A regra geral em termo de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável par a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio." Inicialmente, destaco que a legitimidade ad causam, que é uma das condições da ação e que se refere à pertinência subjetiva da demanda, deve ser analisada in status assertionis. Nessa linha, entendem a doutrina dominante e a jurisprudência, por exemplo, o STJ (Resp. 832.370, relatora Ministra Nancy Andrighi) e também o TJ/ES (Aci 035.03.008514-2, relator Des. Anibal de Rezende Lima). As condições da ação, portanto, são aferidas abstratamente, conforme assertivas do autor. Nessa linha de raciocínio, se a análise da questão – in casu, a legitimidade “ad causam” – depender de instrução probatória, isto é, da análise concreta do caso, a matéria deverá ser enfrentada como mérito. Como assenta Daniel Amorim de Assumpção Neves (2023, p. 96): "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in status assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. [...] Em síntese conclusiva, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade." No mesmo sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE DE AGIR. IDADE DO SEGURADO. MÉRITO DA QUESTÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO.1. Cuida-se de ação de cobrança de pagamento de seguro de vida em grupo.2. Recurso especial interposto em: 01/07/2021. Concluso ao gabinete em: 26/05/2022.3. O propósito recursal consiste em perquirir se a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade de agir em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária em virtude de não enquadramento do segurado nas condições contratuais.4. Conforme a jurisprudência do STJ, a estipulante age apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. Não obstante, na estipulação em favor de terceiro, tanto a estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC).5. É firme a jurisprudência do sentido de que o exame da legitimidade ad causam deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial.6. Apesar de, em princípio, a estipulante não possuir legitimidade passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento das obrigações firmadas entre as partes contratantes, merece ser reconhecida a legitimidade ativa da mandatária, sem prejudicar os beneficiários do segurado a fazer jus ao recebimento da indenização.7. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.004.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022. Sendo a ré apontada como a condutora do veículo no momento do evento danoso, possui ela legitimidade para figurar no polo passivo. Isto posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 1.3. Da Falta de Interesse de Agir Sustenta o requerido que a autora carece de interesse. Pois bem. Uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse da agir da parte, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. Assim prevê o artigo 17 do CPC, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A ausência de interesse processual é, inclusive, uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do 485, inciso VI do CPC/15, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso dos autos, a preliminar confunde-se com o mérito ou carece de fundamento jurídico que afaste a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, uma vez que a pretensão resistida está caracterizada pela contestação de mérito. Isto posto, REJEITO a preliminar. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO A ré alega prescrição trienal. O acidente ocorreu em 03/06/2019. A ação foi proposta em 27/05/20228, portanto, dentro do prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106 do STJ). Uma vez proposta a ação no prazo fixado, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme art. 240, § 1º, do CPC. Assim, REJEITO a prejudicial. III – DAS PROVAS De forma a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definindo a distribuição do ônus da prova, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID nº 43048175), oportunidade em que a autora requereu a prova pericial, documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal (ID nº 43979566); a requerida, por sua vez, não se manifestou acerca do referido despacho. Fixam-se como pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) a dinâmica do evento danoso ocorrido em 03/06/2019 (se houve atropelamento culposo pela ré ou queda exclusiva da vítima); (b) a existência e a extensão dos danos físicos e estéticos suportados pela autora; (c) a existência de incapacidade laborativa (total ou parcial, temporária ou permanente) da autora e o nexo causal com o acidente; (d) A existência de danos morais e materiais indenizáveis. Em relação ao ônus da prova, mantenho a regra geral prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito e à ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. DEFIRO a prova pericial, testemunhal e documental suplementar. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal, considerando que as manifestações dos autos mostram-se suficientes. Dou o feito como saneado. Nomeio, desde já, como perito do Juízo, FELIPE CARVALHO MIRANDA DE LIMA, CRM/ES 20838, RQE 14572; telefones para contato: (63) 99105-4664, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado através do telefone e e-mail ora declinados. Considerando que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte que requereu a perícia (ID nº 20154630), arbitro os honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base na Resolução n. 06/2012 do TJES e no Ato Normativo Conjunto n. 008/2021 do TJES. Intime-se o perito para: a) cientificá-lo de que a parte que requereu a perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual os seus honorários periciais foram fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo pagamento se dará conforme estabelecem a Resolução n. 06/2012 do TJES e o Ato Normativo Conjunto n. 008/2021 do TJES; b) informar se aceita o encargo; c) em caso positivo, proceder na forma do §2º, II e III, do artigo 465 do CPC; Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo dos termos desta decisão, conforme estabelece o artigo 2º, II, do Ato Normativo Conjunto n. 008/2021. Intimem-se as partes conforme prevê o artigo 357, §1º do CPC. Inexistindo qualquer impugnação pelas partes e em caso de aceite do encargo pelo perito, determino: a) a intimação das partes para, querendo, indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias; b) findo o prazo retro, a intimação do perito para designar dia e local para a realização dos trabalhos, bem como para cientificá-lo de que o laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 dias após o dia marcado; c) a intimação das partes para caso queiram acompanhar os trabalhos; d) apresentado o laudo pericial, a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação a esta decisão saneadora ou de não aceite do encargo pelo perito, voltem os autos conclusos. Quanto a prova documental suplementar, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos que entender pertinentes ao deslinde da demanda. Em seguida, dê-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo. Deixo para designar Audiência de Instrução e Julgamento após realizada as diligências acima descritas. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00