Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ROBERTSON ALMEIDA MARTINS
REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a)
AUTOR: ROSEMARY MACHADO DE PAULA - ES294-B Advogados do(a)
REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, WILSON SALES BELCHIOR - ES24450 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5001170-81.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação judicial movida por ROBERTSON ALMEIDA MARTINS em face de BANCO AGIBANK S.A em que a parte autora questiona a validade e a regularidade de contrato de Cartão de Crédito Consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) celebrado com a instituição financeira ré. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica aqui instaurada é objeto de discussão no Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja afetação ocorreu por meio dos recursos paradigmas REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE. A Segunda Seção da Corte Superior delimitou a controvérsia aos seguintes pontos fundamentais: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida ante a aparente insuficiência dos descontos mensais; II - Em caso de invalidação, definir se a consequência será a restituição das partes ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão monocrática datada de 13 de março de 2026, o Excelentíssimo Ministro Relator Raul Araújo, ad referendum da Segunda Seção, determinou a ampliação da suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1414, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Tal medida fundamenta-se na necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, mitigando o risco de decisões conflitantes em diferentes instâncias e tribunais do país. Portanto, diante da identidade entre a causa de pedir destes autos e a matéria afetada pela Corte Superior, a suspensão do presente feito é medida impositiva até que sobrevenha o julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo.
Ante o exposto, em estrita observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Diligencie a Secretaria para: Anotar a suspensão no sistema informatizado, vinculando o processo ao Tema 1414/STJ; Intimar as partes acerca do teor desta decisão; Aguardar o julgamento do recurso paradigma. Diligencie-se com as formalidades legais. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21141337 Petição Inicial Petição Inicial 23013015583561200000020315344 21141770 DOC. 02 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23013015583581700000020315774 21141772 DOC. 03 - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURIDICA Documento de comprovação 23013015583603100000020315776 21141774 DOC. 04 - RG Documento de Identificação 23013015583625500000020315777 21141777 DOC. 05 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 23013015583654400000020315780 21141778 DOC. 06 - CONTRATOS LICITOS RECONHECIDOS PELO AUTOR Documento de comprovação 23013015583686500000020315781 21141782 DOC. 07 - CONTRATOS ILÍCITOS UNILATERALMENTE IMPOSTOS PELO REQUERIDO pt.2 Documento de comprovação 23013015583727400000020315785 21141784 DOC. 07 - CONTRATOS ILÍCITOS UNILATERALMENTE IMPOSTOS PELO REQUERIDO pt.3 Documento de comprovação 23013015583767100000020315787 21141787 DOC. 07 - CONTRATOS ILÍCITOS UNILATERALMENTE IMPOSTOS PELO REQUERIDO pt.4 Documento de comprovação 23013015583805000000020315790 21141791 DOC. 07 - CONTRATOS ILÍCITOS UNILATERALMENTE IMPOSTOS PELO REQUERIDO pt.5 Documento de comprovação 23013015583829500000020315794 21141794 DOC. 08 - EXTRATO AGIBANK DESATUALIZADO Documento de comprovação 23013015583851400000020315797 21141796 DOC. 09 - EXTRATO DE INFORMAÇÕES DO BENEFÍCIO Documento de comprovação 23013015583879900000020315799 21141797 DOC. 10 - EXTRATO DE PAGAMENTO BENEFÍCIO - COMPROVANTE DE DANO MATERIAL Documento de comprovação 23013015583902300000020315800 21141800 DOC. 11 - EXTRATO PREVIDENCIÁRIO Documento de comprovação 23013015583924700000020315803 21142203 DOC. 12 - COMPROVANTES DE TRANFERÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Documento de comprovação 23013015583947700000020316206 21142206 DOC. 13 - DEMONSTRATIVO DE BARREIRAS ADMINISTRATIVAS PARA EXTRATO DE CONTA - EXIBIÇÃO DE CDOCIMENTOS Documento de comprovação 23013015583968700000020316209 21221283 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23020114080366000000020391284 22780153 Decisão Decisão 23042614380834700000021870178 22780153 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23042614380834700000021870178 24419588 Certidão Certidão 23042616170084500000023432037 22780153 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23042614380834700000021870178 24646538 Petição (outras) Petição (outras) 23050309320449200000023649708 26019284 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23060114343199900000024956885 26019298 500117081.2023 - AR Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23060114343225000000024956897 27420607 Petição (outras) Petição (outras) 23070411020218000000026294164 27420611 EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS Documento de comprovação 23070411020257600000026294168 27420612 HISTÓRICO DE CRÉDITOS - 04-2023 À 07-2023 Documento de comprovação 23070411020293900000026294169 28769370 Habilitação nos autos Contestação 23073114585005600000027583899 28769399 CONTESTAÇÃO - ROBERTSON ALMEIDA MARTINS Contestação em PDF 23073114580685100000027584377 28769856 RPA_CREDITO_CONSIGNADO_90226772 Documento de comprovação 23073114580747300000027584384 28769861 RPA_PROPOSTA_ADESAO_CREDITO_PESSOAL_75852092 Documento de comprovação 23073114580771300000027584389 28769866 RPA_PROPOSTA_ADESAO_CREDITO_PESSOAL_75852116 Documento de comprovação 23073114580797200000027584393 28769869 RPA_PROPOSTA_ADESAO_CREDITO_PESSOAL_76286253 Documento de comprovação 23073114580817400000027584396 28769874 RPA_AUTORIZACAO_DEBITO_CREDITO_PESSOAL_75852092 Documento de comprovação 23073114580859800000027584399 28769879 RPA_AUTORIZACAO_DEBITO_CREDITO_PESSOAL_75852116 Documento de comprovação 23073114580883000000027584403 28769881 RPA_AUTORIZACAO_DEBITO_CREDITO_PESSOAL_76286253 Documento de comprovação 23073114580902700000027584405 28769887 CARTAO_CONSIGNADO_7036345862 Documento de comprovação 23073114580927900000027584761 28769893 Faturas Unificadas Documento de comprovação 23073114580961700000027584767 28770024 BIOMETRIA 2 Documento de comprovação 23073114580993000000027584797 28770027 biometria Documento de comprovação 23073114581013900000027584800 28770030 contracheque Documento de comprovação 23073114581042500000027584803 28770035 EXTRATO CC 2 Documento de comprovação 23073114581062400000027584958 28770037 EXTRATO CC Documento de comprovação 23073114581081700000027584960 28770040 RG Documento de Identificação 23073114581102400000027584963 28770045 KIT BANCO AGIBANK 2023_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23073114581125900000027584968 29369700 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23081417255620600000028152365 34731926 Despacho Despacho 23113017021469800000033218152 34731926 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23113017021469800000033218152 37911293 Petição (outras) Petição (outras) 24020914303929200000036223653 37911295 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_090224 Documento de comprovação 24020914303953200000036223655 40115499 Petição (outras) Petição (outras) 24032110363450700000038284085 40116103 extrato de empr - robertson Documento de comprovação 24032110363471500000038284089 40116104 historico-creditos robertson Documento de comprovação 24032110363487100000038284090 40116105 CONSULTA DE SALDO 1 Documento de comprovação 24032110363505300000038284091 40116106 CONSULTA DE SALDO 2 Documento de comprovação 24032110363521300000038284092 42276896 Petição (outras) Petição (outras) 24043009234117400000040303234 42276897 protocolo-habilitacao-agibank-4470632-1714476570.pdf Petição (outras) em PDF 24043009234127100000040303235 42276898 61-age-23122021-aumento-de-capital-jucesp-378232228-1712926215.pdf Documento de Identificação 24043009234146200000040303236 42276899 70-rca-26042023-reeleicao-diretoria-jucesp-300636234-1712926217.pdf Documento de Identificação 24043009234170400000040303237 42276900 72-rca-02082023-saida-fabiano-e-eleicao-daniel-jucesp-465645239-1712926217.pdf Documento de Identificação 24043009234188600000040303238 42276901 procuracao-banco-1712926217.pdf Documento de Identificação 24043009234207700000040303239 42276902 substabelecimento-urbano-bancodocx-1-1713898564.pdf Documento de Identificação 24043009234224900000040303240 45240917 Despacho Despacho 24070516325988600000043077047 45240917 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24070516325988600000043077047 45240917 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070516325988600000043077047 46542905 Certidão Certidão 24071117571898000000044290909 46587189 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24071214430011200000044332547 46587191 5001170-81.2023.8.08.0012 - Certidão Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24071214430064800000044332549 46587193 5001170-81.2023.8.08.0012 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24071214430106300000044332551 47831224 Despacho Despacho 24080117593812400000045489326 47831224 Despacho Despacho 24080117593812400000045489326 48342681 Réplica Réplica 24080910431305800000045965226 48342688 Petição (outras) Petição (outras) 24080910442777900000045965233 48724818 Petição (outras) Petição (outras) 24081512323468400000046320376 48724819 es-manifestacao-conciliacao-2-grau-robertson_1 Petição (outras) em PDF 24081512323479700000046320377 56198634 descumprimento de liminar Petição (outras) 24121013561950600000053234112 56198636 comprovante de descumprimento Documento de comprovação 24121013561966200000053234114 61969091 Decisão - Carta Decisão - Carta 25012717103579900000055034159 61969091 Decisão - Carta Decisão - Carta 25012717103579900000055034159 63029075 Petição (outras) Petição (outras) 25021213260816100000055998351 63029078 PROCON - ROBERTSON Documento de comprovação 25021213260833500000055998353 63100738 Petição (outras) Petição (outras) 25021309014367800000056062191 63100739 es-sem-provas-para-produzir-robertson-almeida-martins_1 Petição (outras) em PDF 25021309014376600000056062192 93123846 Petição (outras) Petição (outras) 26031812362324100000085487264 93123847 docs - robertson Documento de comprovação 26031812362350000000085487265 Nome: ROBERTSON ALMEIDA MARTINS Endereço: Maria Helena Mourad Neffa, 100, Campo Verde, CARIACICA - ES - CEP: 29155-863 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Prédio 12 E-1, 1.000, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709
10/04/2026, 00:00