Apelação Cível 0004181-41.2013.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 345.850,00

Orgao julgador

017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIANA

CNPJ 27.***.***.0001-01

Autor

VIANA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

LAYSLLA BARBOSA VIEIRA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/10/2025, 18:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

16/10/2025, 18:11

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LAYSLLA BARBOSA VIEIRA

Reu

LAYSLLA BARBOSA VIEIRA

CPF 167.***.***-81

Reu

Advogados / Representantes

JOSE INACIO BOAVENTURA BORGES

OAB/ES 3644•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 15/10/2025 para L. B. V. - CPF: 167.098.447-81 (APELADO), MUNICIPIO DE VIANA - CNPJ: 27.165.547/0001-01 (APELANTE) e Procuradoria Municipal de Viana (REPRESENTANTE).

16/10/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2025, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 00:00

Decorrido prazo de LAYSLLA BARBOSA VIEIRA em 04/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

16/05/2025, 00:00

Publicado Acórdão em 13/05/2025.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 16:09

Expedição de Intimação - Diário.

09/05/2025, 16:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA - CNPJ: 27.165.547/0001-01 (APELANTE) e não-provido

26/02/2025, 13:34

Juntada de certidão - julgamento

20/02/2025, 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2025, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

24/01/2025, 12:57

Documentos

Acórdão

•09/05/2025, 16:09

Acórdão

•09/05/2025, 16:06

Acórdão

•26/02/2025, 13:34

Relatório

•16/12/2024, 20:15

Despacho

•21/03/2024, 15:31

Despacho

•19/03/2024, 15:42

Despacho

•15/02/2024, 18:25

Despacho

•15/12/2023, 18:30

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