Procedimento do Juizado Especial Cível 5035233-92.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MAZARIM FERNANDES - ES9281 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC15762 DESPACHO 1. Considerando que no dia 13/04/2026 é feriado de Nossa Senhora da Penha (art. 1º da Lei Estadual nº 11.010/2019), DETERMINO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA. 2. Recentemente, a 2ª seção do STJ AFETOU, no Tema Repetitivo 1414, a seguinte questão jurídica para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Por segurança jurídica, suspendo a tramitação deste processo até ulterior deliberação daquele Tribunal Superior, devendo a presente demanda ser colocada em pasta apropriada, em secretaria. 4. Ficam as partes intimadas. 5. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5035233-92.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/04/2026, 00:00