Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: MARIA DA ROCHA
REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a)
REQUERENTE: ELLEN KARLA PEIXOTO DA SILVA - ES34555 Advogado do(a)
REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 DECISÃO
REQUERENTE: MARIA DA ROCHA em face de
REQUERIDO: BANCO PAN S.A. em que a parte autora questiona a validade e a regularidade de contrato de Cartão de Crédito Consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) celebrado com a instituição financeira ré. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica aqui instaurada é objeto de discussão no Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja afetação ocorreu por meio dos recursos paradigmas REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE. A Segunda Seção da Corte Superior delimitou a controvérsia aos seguintes pontos fundamentais: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida ante a aparente insuficiência dos descontos mensais; II - Em caso de invalidação, definir se a consequência será a restituição das partes ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão monocrática datada de 13 de março de 2026, o Excelentíssimo Ministro Relator Raul Araújo, ad referendum da Segunda Seção, determinou a ampliação da suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1414, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Tal medida fundamenta-se na necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, mitigando o risco de decisões conflitantes em diferentes instâncias e tribunais do país. Portanto, diante da identidade entre a causa de pedir destes autos e a matéria afetada pela Corte Superior, a suspensão do presente feito é medida impositiva até que sobrevenha o julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5016806-87.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação judicial movida por em face de
Ante o exposto, em estrita observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Diligencie a Secretaria para: Anotar a suspensão no sistema informatizado, vinculando o processo ao Tema 1414/STJ; Intimar as partes acerca do teor desta decisão; Aguardar o julgamento do recurso paradigma. Diligencie-se com as formalidades legais. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 33051512 Documento de identificação Petição (outras) 23102713593700000000031632857 33051513 Comprovante de renda Petição (outras) 23102713593700000000031632858 33051514 Termo de declaração e hipossuficiência Petição (outras) 23102713593700000000031632859 33051515 Desconto do empréstimo Petição (outras) 23102713593700000000031632860 33051516 B U Petição (outras) 23102713593700000000031632861 33051517 ofício Banco Pan cópia do contrato Petição (outras) 23102713593700000000031632862 33051518 Resposta ofício 1 Jornada contratação Cliente Petição (outras) 23102713593700000000031632863 33051519 Resposta ofício 2 Petição (outras) 23102713593700000000031632864 33051520 Resposta ofício 3 CONTRATO DIGITAL 763257637 Petição (outras) 23102713593700000000031632865 33051521 Resposta ofício 4 CONTRATO DIGITAL 363257150 5 Petição (outras) 23102713593700000000031632866 33051522 CARTÃO CAIXA Petição (outras) 23102713593700000000031632867 33051511 inicial declaratória de neg jurídico aposentado tutela de urgência Petição Inicial 23102713593700000000031632856 33159341 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23103016491680400000031734875 38134013 Despacho Despacho 24022617404636400000036433539 38134013 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022617404636400000036433539 43158410 PETIÇÃO SIMPLES Petição (outras) 24051510321000000000041129890 53299259 Decisão - Carta Decisão - Carta 24102611021313000000050566013 53299259 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102611021313000000050566013 53299259 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24102611021313000000050566013 53754837 Petição de Ciência Petição (outras) 24103111144100000000050991134 54918663 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24112112310353000000052044177 54918670 5016806872023 - BANCO PAN Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24112112310375800000052044184 55354057 HABILITAÇÂO Petição (outras) 24112714305378800000052449360 55354058 11773898-02dw-1.atosconstitutivos1compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112714305398000000052449361 55354063 11773898-03dw-2.procuraobancopansa.20242compressed1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112714305428300000052449366 55354064 11773898-04dw-3.substabelecimento18.10.2024.docx Documento de comprovação 24112714305447900000052449367 55354065 11773898-05dw-4.docsignsubs Documento de comprovação 24112714305469200000052449368 55412782 Petição (outras) Petição (outras) 24112809123720200000052504284 56372963 Contestação Contestação 24121212434051300000053394611 56372989 Contrato 1 Documento de comprovação 24121212434085500000053394637 56372990 TED 1 Documento de comprovação 24121212434107300000053394638 56372992 Demonstrativo 1 Documento de comprovação 24121212434122000000053394640 56372993 Contrato 2 Documento de comprovação 24121212434137100000053394641 56372998 TED 2 Documento de comprovação 24121212434156000000053394644 56373002 Fatura 2 Documento de comprovação 24121212434168500000053394648 56373305 Extrato Evolutivo Cartao 2 Documento de comprovação 24121212434184500000053394651 64417946 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25030510544501400000057189777 64417947 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25030510561895600000057189778 65448460 Réplica Réplica 25032016145700000000058104563 67578873 Decisão Decisão 25042417562282900000059997684 67578873 Decisão Decisão 25042417562282900000059997684 67851302 Habilitações Habilitações 25042912301015100000060237900 67852807 REVOGAÇÃO E CONSTITUIÇAO MARIA Habilitações em PDF 25042912301031200000060237904 67578873 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042417562282900000059997684 68575960 Petição Simples Petição (outras) 25051211065200000000060881163 69105686 Petição (outras) Petição (outras) 25051914094995700000061348615 69462004 Petição (outras) Petição (outras) 25052314275950300000061666997 Nome: MARIA DA ROCHA Endereço: Rua Engenheiro Hélio Ferraz, 43, (Casa) Próximo ao elevatória d, ALTO BOA VISTA, CARIACICA - ES - CEP: 29152-273 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista - de 1867 ao, 1374, 16º ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-300
10/04/2026, 00:00