Procedimento do Juizado Especial Cível 5000710-16.2026.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000710-16.2026.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GABRIEL DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CUNHA SILVA - ES28127 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Anchieta, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado(s) do requerente E ao(à) Dr(a). Advogado(s) do requerido. para comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências de ANCHIETA/ES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, situado na Rodovia do Sol, nº 2539, Ponta dos Castelhanos, Anchieta-ES, CEP: 29230-000 Telefone(s): (28) 3536-1124, E-mail: [email protected] Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO - JEC Data: 29/05/2026 Hora: 16H30MIN Ficando o advogado do autor responsável de avisar seu cliente para comparecimento o ato solene. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ID 96140199 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000710-16.2026.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face de instituição financeira, na qual se alega a existência de negativação indevida em cadastros de inadimplentes. Narra o autor que, ao buscar crédito junto à sua instituição financeira, teve seu pedido negado em razão da existência de restrições em seu CPF, ocasião em que tomou conhecimento de dois apontamentos realizados pela parte ré, decorrentes de supostos contratos de empréstimo, nos valores de R$ 27.395,00 e R$ 5.882,00, os quais afirma jamais ter contratado. Sustenta que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, sendo informado, inclusive, por canais oficiais do próprio banco, que não possuía qualquer vínculo contratual com a instituição. Alega, assim, falha na prestação do serviço bancário, sustentando tratar-se de fraude ou erro, que vem lhe causando prejuízos, especialmente pela restrição indevida de crédito, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para resguardar seus direitos. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora a parte autora sustente a existência de negativação indevida decorrente de contratos que afirma não ter celebrado, a análise dos elementos até então constantes dos autos não permite, neste momento inicial, a formação de juízo seguro acerca da probabilidade do direito invocado. Isso porque a controvérsia instaurada demanda esclarecimentos por parte da instituição financeira requerida, especialmente quanto à origem dos contratos apontados, forma de contratação e eventual regularidade das operações, circunstâncias que somente poderão ser devidamente aferidas após a apresentação de defesa e dos documentos pertinentes. Nessa linha, a concessão da medida liminar, sem a prévia oitiva da parte requerida, mostra-se prematura, na medida em que a elucidação dos fatos depende do estabelecimento do contraditório e da análise mais aprofundada do conjunto probatório. Ademais, embora se alegue risco de prejuízo decorrente da negativação, tal circunstância, por si só, não autoriza a imediata concessão da tutela pretendida, diante da ausência, por ora, de elementos suficientes que evidenciem, de forma inequívoca, a irregularidade do apontamento. Dessa forma, ausentes, neste momento processual, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não se revela cabível sua concessão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Designe-se audiência de conciliação. Intimem-se. INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO ID 96471275 De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Anchieta/ES. Tendo em vista o Ato Normativo Conjunto nº 002/2023, em que exige a presença física do Juiz no Fórum da Sede Funcional, para realização de audiências e que o Magistrado da 1ª Vara responde por outras Comarcas e fará audiência utilizando a sala de audiências da 1ª Vara; Considerando o Ato Normativo Conjunto nº 004/2023, que regulamenta a utilização das salas passivas no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, sendo que esta sala passiva funcionará na sala de audiências da 1ª Vara de Anchieta e, inexistindo meios tecnológicos necessários para a realização das audiências de conciliação no setor, as audiências de conciliação dos Juizados Especiais Cíveis não poderão ser mais realizadas de forma virtual ou híbrida, tudo por ausência de equipamento e indisponibilidade da única sala de audiência da referida Unidade Judiciária que possui equipamentos para realização de atos virtuais. ANCHIETA-ES, 4 de maio de 2026. HELEN CHRISTIAN PRATES Diretor de Secretaria

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GABRIEL DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CUNHA SILVA - ES28127 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) INTIMAÇÃO DA DECISÃO ID 93985808 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000710-16.2026.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposto por GABRIEL DOS SANTOS em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O Autor pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, cabe ao magistrado avaliar sua compatibilidade com os elementos constantes dos autos, podendo exigir comprovação quando houver fundada dúvida quanto à real condição econômica do requerente (art. 99, §2º, CPC). Da análise dos autos, verifico a ausência de documentação que comprove as alegações deduzidas, inviabilizando a correta aferição da atual capacidade patrimonial da parte Autora. Logo, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º do CPC, INTIME-SE o Autor para, no prazo de quinze dias, apresentar documentos comprobatórios precisos dos requisitos legais associados à sua hipossuficiência, mediante juntada, no mínimo, das (i) Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física dos 03 (três) últimos exercícios; (ii) de comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses; (iii) dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos 03 (três) meses; (iv) cópia atualizada da Carteira Nacional de Previdência Social; (v) cópia das últimas 03 (três) últimas faturas das concessionárias de serviços públicos de energia, telefonia e/ou saneamento; e demais documentos que entender pertinentes. Diligencie-se. ANCHIETA-ES, 9 de abril de 2026. HELEN CHRISTIAN PRATES Diretor de Secretaria

10/04/2026, 00:00