Apelação Cível 0005009-66.2015.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 54.603,50

Orgao julgador

Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA

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Partes do Processo

MARCIA NAOMI SHIGETOMI

CPF 024.***.***-77

Autor

VIANA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE VIANA

CNPJ 27.***.***.0001-01

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/11/2025, 13:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

12/11/2025, 13:49

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Advogados / Representantes

ISABELLA COUTINHO DE ALMEIDA

OAB/ES 31969•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 30/09/2025 para MARCIA NAOMI SHIGETOMI - CPF: 024.677.627-77 (APELANTE) e MUNICIPIO DE VIANA - CNPJ: 27.165.547/0001-01 (APELADO).

12/11/2025, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARCIA NAOMI SHIGETOMI em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

15/08/2025, 00:12

Publicado Acórdão em 05/08/2025.

15/08/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 14:28

Expedição de Intimação - Diário.

01/08/2025, 14:26

Conhecido o recurso de MARCIA NAOMI SHIGETOMI - CPF: 024.677.627-77 (APELANTE) e não-provido

31/07/2025, 18:22

Juntada de certidão - julgamento

30/07/2025, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/07/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 13:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/07/2025, 20:32

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2025, 12:43

Documentos

Acórdão

•01/08/2025, 14:28

Acórdão

•01/08/2025, 14:26

Acórdão

•31/07/2025, 18:22

Relatório

•30/06/2025, 12:43

Despacho

•11/03/2024, 21:43

Despacho

•11/03/2024, 21:43

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