Mandado de Segurança Cível 5015021-49.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: ANDERSON ITALO PEREIRA IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5015021-49.2026.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANDERSON ÍTALO PEREIRA em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), figurando como interessado o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos. Narra o Impetrante ser candidato no certame regido pelo Edital nº 01/2025, destinado ao ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo. Insurge-se contra dois atos administrativos distintos: (i) a correção da Prova Escrita e Prática e (ii) a sua eliminação no Exame de Personalidade. Quanto à prova escrita, o Impetrante aponta supostas irregularidades na correção dos Quesitos 3 e 7 da Peça Prática (Questão 01) e dos Quesitos 2 e 4 da Dissertação de Direito Civil (Questão 02). Alega, em síntese, que a banca examinadora inovou em sede recursal ao exigi-lo profundidade técnica e fundamentação não previstas originariamente no espelho de correção, além de cobrar, no Quesito 4 da dissertação, conhecimento sobre legislação (Lei nº 9.532/1997) e tributo (IRPF sobre ganho de capital) que entende alheios ao conteúdo programático e ao comando da questão, o qual se restringiria a tributos incidentes sobre a "transmissão". No tocante ao Exame de Personalidade, sustenta a nulidade da etapa por ausência de previsão em lei em sentido material, invocando a Súmula Vinculante nº 44 do STF. Subsidiariamente, aponta erro grosseiro na avaliação da característica "Resistência à Pressão", na qual obteve resultado "alto", mas foi considerado "não recomendado" por suposta inversão de perfil pela banca. Aduz, ainda, erro aritmético no cômputo das dimensões, afirmando que a banca desdobrou o item "Agressividade" em dois, totalizando 14 características avaliadas, o que o faria atingir o critério de 10 recomendações exigido pelo edital. Requer, liminarmente: “5.2.A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, para suspender os efeitos do ato de exclusão e determinar a imediata reinclusão do Impetrante no certame, garantindo-lhe o direito de realizar a Prova Oral e prosseguir em todas as etapas subsequentes, inclusive na escolha de serventia, ainda que em caráter sub judice. 5.2.1. Subsidiariamente, caso este juízo entenda pela necessidade de fundamentação prévia, que seja determinado à Banca Examinadora a apresentação, no prazo a ser fixado, de fundamentação específica que demonstre a correlação entre o resultado obtido pelo Impetrante e os requisitos psicológicos previamente estabelecidos no edital (notadamente a compatibilidade entre a classificação "não recomendado" no item resistência à pressão e o contraperfil editalício), levando-se em conta ainda o desdobramento promovido pela Banca da característica agressividade, sob pena de reinclusão imediata do candidato no certame, sem prejuízo da competente multa coercitiva. Requereu também que fosse decreto segredo de justiça nos autos, alegando juntada de documentos sensíveis. Custas processuais quitadas no ID 94552573. No ID 94681566 e anexo, o impetrante formulou pedido de emenda à inicial. É o relatório. DECIDO sobre os pedidos de segredo de justiça e de tutela de urgência. Inicialmente, RECEBO o pedido de ID 94681566 e anexo como emenda à inicial. Outrossim, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob Segredo de Justiça, pois a mera juntada de documentação de certame público não enseja a regra de tramitação pública de processos judiciais. Via de consequência, DETERMINO à secretaria a retirada do segredo de justiça dos autos. Passo ao exame do pedido de urgência. O cerne da controvérsia reside na legalidade dos critérios de correção adotados pela banca examinadora na prova escrita e prática, bem como na regularidade do exame psicotécnico que culminou na desclassificação do Impetrante. Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Como cediço, a concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança exige a coexistência da relevância do fundamento, consubstanciado na comprovação do direito líquido e certo mencionado na inicial (fumus boni iuris) e do perigo de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora), nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Pois bem. No que concerne à revisão de provas de concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral), fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, ressalvada a hipótese de controle de legalidade quanto ao cumprimento das normas do edital. No caso vertente, quanto à prova escrita e prática (ID 94553092), as insurgências do Impetrante quanto aos Quesitos 3 e 7 da Questão 01 e ao Quesito 2 da Questão 02 revelam nítido inconformismo com o rigor técnico aplicado pela FGV. O fato de a resposta ao recurso administrativo detalhar a necessidade de uma exposição mais informativa ou de esclarecer o mecanismo de conversão do negócio nulo não configura "inovação ilegal", mas sim o exercício da discricionariedade técnica da banca em aferir a densidade do conhecimento demonstrado pelo candidato. Especificamente sobre a incidência de IRPF sobre ganho de capital (Quesito 4 da Questão 02), não se vislumbra ilegalidade flagrante. No âmbito do Direito Tributário aplicado às sucessões, a opção pelo valor de transmissão do bem (custo de aquisição ou valor de mercado) é elemento intrínseco à estratégia sucessória, possuindo reflexos diretos no momento da transferência da propriedade. Ademais, a menção ao art. 23 da Lei nº 9.532/1997 no espelho de correção demonstra que a banca buscou avaliar a compreensão integral do candidato sobre os encargos fiscais que podem surgir por ocasião da sucessão, tema este que guarda pertinência com a complexidade técnica esperada para o cargo de Notário e Registrador. A interpretação sobre se o IRPF-GC incide "na transmissão" ou "em razão da transmissão" é matéria de natureza eminentemente hermenêutica O acolhimento da tese do impetrante exigiria que este juízo validasse seu entendimento unilateral em detrimento daquele adotada pela banca examinadora, o que configura clara incursão no mérito administrativo, vedada pelo ordenamento jurídico. Não há, portanto, um erro objetivo e crasso de direito, mas sim uma divergência de interpretação técnica sobre o alcance do termo "tributação incidente sobre a transmissão" dentro de um estudo de caso de planejamento sucessório. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado analisar a especificidade do caso concreto independentemente de decisões liminares proferidas em outros processos. Portanto, segundo entendo, a ingerência judicial na autonomia da banca examinadora para realizar uma "nova correção" ou alterar o espelho de resposta violaria o Princípio da Separação dos Poderes e, sobretudo, o Princípio da Isonomia. Por fim, o Direito Tributário compõe o rol de disciplinas do certame (Edital de ID 94553083) e a exigência de conhecimento sobre tributos federais que incidem no contexto de transmissões e planejamentos sucessórios não se revela estranha ao perfil da atividade notarial e de registro. Quanto ao Exame de Personalidade, analisando os autos, verifico que o item 19.11 do Edital de Convocação, que trata da característica "RESISTÊNCIA À PRESSÃO" (ID 94553090, pág. 11), estabelece de forma clara e exauriente o seu critério de exclusão: "Contra perfil: Capacidade (baixo/médio inferior a inferior)". Da literalidade da norma editalícia, extrai-se que a inaptidão é reservada estritamente aos candidatos que apresentarem desempenho deficitário (faixa "baixo" a "médio inferior"). Ocorre que, conforme atesta o Laudo Psicológico individualizado (ID 94553101), o candidato obteve resultado "ALTO" na referida dimensão. Entretanto, a banca examinadora o considerou "não recomendado", justificando que o "resultado esperado" para o perfil seria a faixa de "Muito Baixa a Média". Tal conduta configura, em tese, evidente vício de legalidade por violação ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Dessa feita, entendo que, à luz do edital de convocação, o candidato logrou recomendação no quesito "RESISTÊNCIA À PRESSÃO", com o qual atingirá o mínimo de 10 (dez) características favoráveis, conforme prevê o item 24 do Edital de Convocação (ID 94553091), in verbis: “24. Será considerado RECOMENDADO o candidato que alcançar as dimensões mínimas indicadas no item 19 em pelo menos 10 (dez) das características estabelecidas.” De igual modo, decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso análogo, no bojo do agravo de instrumento nº 5000853-17.2026.8.08.0000, tendo o Excelentíssimo Desembargador Júlio César Costa de Oliveira assim fundamentado: “Dito isso, observo que, no caso em tela, o Edital de Convocação para o Exame de Personalidade, no item 19.11, ao descrever a característica “Resistência à Pressão”, definiu expressamente o Contra perfil (o que se busca evitar) como: “Capacidade (baixo/médio inferior a inferior)”. Todavia, ao analisar o Laudo Psicológico acostado aos autos, verifica-se que a agravante obteve, no teste Iphexa para a referida característica, o resultado “Muito Alta”. Contudo, o laudo classificou este resultado como “NÃO RECOMENDADO”, indicando que o resultado esperado seria “Muito Baixa a Média”. Há, neste ponto, uma aparente antinomia entre o critério objetivo divulgado no Edital e o parâmetro de correção aplicado pela Banca. Isso porque, prima facie, se o Edital estipulou que a inaptidão decorreria de desempenho inferior (“baixo”), não pode a banca examinadora, a posteriori, penalizar o desempenho superior (“muito alto”), sob pena de violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica e da objetividade que deve permear os concursos públicos Dessa forma, aparenta, ao menos nesse momento processual, que a avaliação psicológica realizada durante o certame não se deu em conformidade com os parâmetros exigidos, sendo de necessário, por hora, a suspensão do ato desclassificatório. Logo, resta evidenciada a probabilidade do direito. Além do mais, considerando que a agravante obteve recomendação em 9 (nove) das 13 (treze) características avaliadas, a correção deste único quesito, cuja eliminação aparenta ser fruto de erro material ou aplicação de critério não previsto, seria suficiente para que ela atingisse o mínimo de 10 (dez) características recomendadas exigido pelo item 24 do Edital de Convocação (id. 88979944 dos autos originários), sendo considerada “candidata recomendada”. Ademais, ao analisar o Laudo Psicológico de ID 94553101, observa-se que a banca examinadora criou um "perfil esperado" que subverte a lógica do edital. No laudo, a FGV consignou que o resultado esperado para o cargo seria de "Muito Baixo a Médio". A divergência é cristalina e insuperável por mera interpretação administrativa, pois no Edital ter nível "alto" é permitido, pois apenas o “baixo/médio inferior a inferior” exclui. Houve, portanto, uma inversão do perfil. O que era um critério de exclusão por insuficiência (no edital) tornou-se, no momento da correção, um critério de exclusão por excesso (no laudo). Portanto, presente o “fumus boni iuris”. O periculum in mora sobressai da iminência das etapas subsequentes do certame. A manutenção do ato de exclusão impediria o impetrante de prosseguir no concurso, acarretando o risco de perecimento do seu direito e a ineficácia de eventual provimento jurisdicional final favorável, especialmente considerando o risco de homologação do resultado final do certame público. Dessa feita, entendo que o pedido liminar merece parcial guarida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER os efeitos do ato administrativo que considerou o impetrante "não recomendado" no Exame de Personalidade do certame público regido pelo Edital nº 01/2025, destinado ao ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo e, via de consequência, DETERMINAR a imediata reinclusão do candidato Anderson Italo Pereira no certame, assegurando-lhe o direito de participar da Prova Oral e de todas as etapas subsequentes, caso possua pontuação e classificação suficientes para tanto, em caráter sub judice, até o julgamento final deste mandado de segurança. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser direcionado, com urgência, à Banca Examinadora ([email protected]) e à Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, via malote digital. INTIME-SE a impetrante da presente decisão. Em continuação, NOTIFIQUEM-SE as apontadas autoridades coatoras para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada, para que, caso queira, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Por fim, prestadas ou não as informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que apresente parecer, em 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se a presente decisão como mandado/ofício/carta, no que couber e for necessário. Diligencie-se. Vitória-ES, 09 de abril de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO ANEXOS: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em: PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94553079 Petição Inicial Petição Inicial 26040623434424100000086796006 94553080 Anexo 1 Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26040623434454200000086796007 94553081 Anexo 2 CNPJ FGV Documento de Identificação 26040623434469800000086796008 94553082 Anexo 3 CNPJ ES - PGE Documento de Identificação 26040623434484600000086796009 94553083 Anexo 4 Edital de Abertura Documento de comprovação 26040623434500600000086796010 94553084 Anexo 5 Edital Resultado Definitivo Objetiva Documento de comprovação 26040623434522400000086796011 94553085 Anexo 6 Edital Resultado Definitivo Prova Escrita e Pratica Documento de comprovação 26040623434547500000086796012 94553086 Anexo 7 Edital Resultado Definitivo Inscricao Definitiva Documento de comprovação 26040623434566800000086796013 94553087 Anexo 8 Edital Resultado Definitivo Heteroidentificacao Documento de comprovação 26040623434587400000086796014 94553088 Anexo 9 Edital Convocacao prova Oral Documento de comprovação 26040623434605800000086796015 94553089 Anexo 10 Edital Ordem Prova Oral Documento de comprovação 26040623434624000000086796016 94553090 Anexo 11 Edital Convocacao Psicotecnico Documento de comprovação 26040623434645400000086796017 94553091 Anexo 12 Edital Resultado Definitivo Psicotecnico Documento de comprovação 26040623434662800000086796018 94553092 Anexo 13 Prova escrita e pratica Documento de comprovação 26040623434682600000086796019 94553093 Anexo 14 Espelho Definitivo de correcao Documento de comprovação 26040623434703900000086796020 94553094 Anexo 15 Recurso Peca Pratica Documento de comprovação 26040623434720600000086796021 94553095 Anexo 16 Recurso Peca Pratica [resposta] Documento de comprovação 26040623434733800000086796022 94553096 Anexo 17 Caderno Peca Documento de comprovação 26040623434749900000086796023 94553097 Anexo 18 Recurso Dissertacao Documento de comprovação 26040623434772600000086796024 94553098 Anexo 19 Recurso Dissertacao [resposta] Documento de comprovação 26040623434784000000086796025 94553099 Anexo 20 Caderno Dissertacao Documento de comprovação 26040623434799800000086796026 94553100 Anexo 21 Decisao nova correcao - Autos 5003113-67.2026.8.08.0000 Documento de comprovação 26040623434817500000086796027 94553101 Anexo 22 Laudo psicologico ES Documento de comprovação 26040623434841400000086796028 94553102 Anexo 23 Liminar erro laudo - autos 5000853-17.2026.8.08.0000 Documento de comprovação 26040623434868100000086796029 94553353 Anexo 24 Resposta ao Recurso Psicotecnico Documento de comprovação 26040623434886500000086796030 94553354 Anexo 25 Sentenca prova escrita - autos 5001342-79.2026.8.08.0024 Documento de comprovação 26040623434906800000086796031 94553355 Anexo 26 Convocacao Psicotecnico Concurso SE Documento de comprovação 26040623434924600000086796032 94553356 Anexo 27 Resultado Psicotecnico SE Documento de comprovação 26040623434943000000086796033 94553357 Anexo 28 Resultado da prova Oral apos recursos Documento de comprovação 26040623434957200000086796034 94553358 Anexo 29 Resultado da avaliacao de titulos Documento de comprovação 26040623434978000000086796035 94552572 de custas e comprovante Juntada de Guia 26040700141337000000086796164 94552573 002.1 Guia DUA e comprovante Documento de comprovação 26040700141310700000086796165 94586975 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26040712482889600000086828809 94681566 emenda à inicial Petição (outras) 26040810034262700000086913696 94681567 003.1 Espelho de correcao individual definitivo Documento de comprovação 26040810034238100000086913697

10/04/2026, 00:00