Tutela Cautelar Antecedente 5014239-09.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GUSTAVO MACENA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELA EDUARDA KLUSKA - PR130433 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO I. Relatório Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5014239-09.2026.8.08.0035 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada em Caráter Antecedente ajuizado por GUSTAVO MACENA DA SILVA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO – IBADE e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O requerente, GUSTAVO MACENA DA SILVA, alega, em síntese, ter se inscrito e participado do Concurso Público para o cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES), regido pelo Edital nº 01/2025 (ID 94571045). Afirma que, por se autodeclarar pardo, optou por concorrer às vagas reservadas para candidatos negros, em conformidade com a Lei Estadual nº 12.010/2023 e o item 7 do edital (ID 94571045). Após a realização da Prova Objetiva, obteve a nota final de 68,00 pontos, tendo sido inicialmente informado em sua área de candidato como "APROVADO NO CORTE DA PROVA OBJETIVA: APTO" (ID 94571033). Contudo, com a publicação do Edital de Resultado Final da Prova Objetiva e Convocação para o Exame de Aptidão Física (TAF) em 23 de março de 2026 (ID 94571051), o requerente foi surpreendido com a ausência de seu nome na lista de convocados. A controvérsia central, segundo a petição inicial, reside na metodologia de apuração utilizada pelos requeridos. O autor sustenta que a banca examinadora, ao elaborar a lista de convocados para o TAF, incluiu no cômputo das 631 vagas reservadas aos candidatos negros (número definido pela Retificação nº 02 do Edital - ID 94572004) os candidatos autodeclarados negros que, em razão de suas altas pontuações, também alcançaram classificação dentro da lista de ampla concorrência. Argumenta que tal prática, denominada "dupla contagem", viola frontalmente o item 7.5 do Edital (ID 94571045), o qual estabelece que "os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas". Defende que essa regra deve ser aplicada a todas as fases do certame, inclusive nas cláusulas de barreira, como a convocação para o TAF, e não apenas na nomeação final. Sustenta que a interpretação adotada pelos requeridos esvazia o propósito da ação afirmativa, prevista na Lei Estadual nº 12.010/2023, e viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Diante do exposto, o requerente postula, em caráter de tutela de urgência inaudita altera pars, a determinação para que os requeridos promovam sua imediata convocação para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), agendado para os dias 18, 19, 20, 21, 25 e 26 de abril de 2026 (ID 94572004), bem como para as demais etapas do concurso, até o julgamento final da lide. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A petição inicial (ID 94571026) veio acompanhada de documentos, incluindo cópia da CNH (ID 94571034), comprovante de residência (ID 94571037), procuração (ID 94571028), declaração de hipossuficiência (ID 94571043), consulta ao portal da Receita Federal indicando a não entrega de declarações de IRPF (ID 94571050), Edital de Abertura (ID 94571045), comprovante de inscrição (ID 94571036), comprovante de deferimento da solicitação para concorrer às vagas para negros (ID 94571035), boletim de desempenho (ID 94571033), espelho do cartão de respostas (ID 94572016), resultado preliminar (ID 94571052), resultado final (ID 94571051) e retificação do edital (ID 94572004). É o relatório do necessário. Passo a decidir. II. Fundamentação A presente decisão se limita à análise dos pedidos de gratuidade de justiça e de tutela de urgência, conforme formulados na petição inicial, postergando-se a análise aprofundada do mérito para momento processual oportuno, após o estabelecimento do contraditório. II.1. Da Gratuidade de Justiça O requerente pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, declarando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Para tanto, juntou declaração de hipossuficiência (ID 94571043) e um extrato do portal da Receita Federal que indica a não entrega de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física para os exercícios de 2021 a 2026 (ID 94571050). O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência financeira quando formulada por pessoa natural. Essa presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Conforme o § 2º do mesmo artigo, o magistrado, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em análise, a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, aliada à comprovação de que não apresentou declarações de imposto de renda nos últimos anos, constitui um conjunto de elementos que, em um juízo inicial, corrobora a alegação de insuficiência de recursos. O fato de o requerente ser engenheiro civil, por si só, não é suficiente para infirmar a presunção legal, especialmente por não haver nos autos qualquer evidência de vínculo empregatício atual ou de renda incompatível com o benefício pleiteado. Os documentos apresentados são, neste momento, suficientes para o deferimento do pedido. Portanto, com base nos documentos juntados e na presunção legal estabelecida pelo Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerente. II.2. Da Tutela de Urgência de Natureza Antecipada O requerente postula a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente para que seja imediatamente convocado para participar da próxima etapa do certame, o Teste de Aptidão Física (TAF). A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Adicionalmente, o § 3º do mesmo artigo veda a concessão da tutela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. II.2.A. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito alegado pelo requerente fundamenta-se em uma aparente violação das regras do concurso, mais especificamente na interpretação e aplicação do sistema de cotas raciais na fase de convocação para o TAF. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é uma pedra angular do direito administrativo em matéria de concursos públicos. Ele estabelece que o edital é a "lei do concurso", vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos a todas as suas cláusulas e condições. Qualquer ato da banca examinadora que contrarie disposição expressa do edital é, em tese, ilegal e passível de controle judicial. No caso em tela, o ponto central da controvérsia reside no item 7.5 do Edital de Abertura nº 01/2025, que dispõe de forma clara e inequívoca: 7.5. Os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. (ID 94571045) Essa regra materializa o espírito da legislação de ações afirmativas, como a Lei Federal nº 12.990/2014, que inspirou a normativa estadual. O objetivo é garantir que a política de cotas funcione como um mecanismo de adição, e não de mera substituição. Em outras palavras, um candidato negro com nota suficiente para ser aprovado na ampla concorrência não deve ocupar uma vaga destinada à política afirmativa, liberando-a para outro candidato negro que dela necessite para prosseguir no certame. O requerente alega que os requeridos, ao convocarem para o TAF, computaram candidatos negros aprovados na ampla concorrência dentro do limite de 631 vagas reservadas para cotistas, conforme estabelecido na Retificação nº 02 do Edital (ID 94572004). Essa prática, se confirmada, parece contrariar frontalmente o disposto no item 7.5 do edital. A discussão sobre a aplicabilidade dessa regra apenas na nomeação final, e não nas fases intermediárias (cláusulas de barreira), parece, em uma análise preliminar, um argumento frágil. A lógica do sistema de cotas é permitir que um número maior de candidatos negros avance nas diversas etapas do concurso, e não apenas que sejam nomeados ao final. Se a interpretação restritiva da banca prevalecesse, a cláusula de barreira poderia operar para eliminar candidatos que seriam o público-alvo da política de cotas, frustrando a finalidade da norma. O requerente obteve 68,00 pontos e, conforme o Edital de Resultado Preliminar (ID 94571052), figurava na lista de aprovados na cota para negros com a nota de 68,00, sob a inscrição nº 1944258. A sua exclusão na lista final de convocados (ID 94571051), portanto, decorreu diretamente da metodologia de apuração utilizada pela banca, que, em tese, preencheu as vagas da cláusula de barreira de cotistas com candidatos que já haviam obtido nota para figurar na ampla concorrência. A Administração Pública está estritamente vinculada às regras que ela mesma estabeleceu. A interpretação do item 7.5 do edital deve ser feita de forma a dar máxima efetividade à política de ação afirmativa que ele visa implementar. Desconsiderar candidatos negros aprovados na ampla concorrência do cômputo das vagas reservadas em todas as fases eliminatórias do concurso é o que parece mais consentâneo com a finalidade da norma e com o princípio da isonomia material. Dessa forma, em sede de cognição sumária, vislumbro uma alta probabilidade do direito invocado pelo requerente, consistente na aparente violação do item 7.5 do edital do concurso, o que macula a legalidade do ato que o excluiu da lista de convocados para o TAF. II.2.B. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo da demora é manifesto e de fácil constatação. Conforme a Retificação nº 02 do Edital (ID 94572004), o Teste de Aptidão Física (TAF) tem seu início previsto para o dia 18 de abril de 2026. A presente ação foi ajuizada em 07 de abril de 2026. A não concessão da medida liminar para assegurar a participação do requerente nesta etapa do certame resultará em sua eliminação automática e irremediável do concurso. O prejuízo, nesse caso, não seria meramente potencial, mas concreto e iminente. Aguardar o trâmite processual regular, com citação, apresentação de defesa e instrução probatória, tornaria a eventual sentença de procedência completamente inócua, pois seria impossível reverter o fato consumado da eliminação do candidato. O risco de ineficácia do resultado útil do processo é, portanto, absoluto. A urgência não é uma construção retórica, mas uma imposição fática do cronograma do concurso público. Ademais, a concessão da medida liminar possui caráter de reversibilidade. Caso, ao final do processo, se conclua pela improcedência do pedido, a Administração poderá simplesmente anular os atos praticados pelo requerente e excluí-lo do certame, sem que isso acarrete prejuízo significativo ao interesse público ou aos demais candidatos. Por outro lado, o indeferimento da liminar causaria ao requerente um dano irreversível, consistente na perda da chance de prosseguir no concurso para o qual dedicou tempo e recursos. A ponderação de interesses claramente favorece a concessão da medida. III. Dispositivo Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, para determinar que os requeridos, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO – IBADE e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, promovam a imediata convocação do requerente, GUSTAVO MACENA DA SILVA, inscrição nº 1944258, para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF) do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2025 – PCES, a ser realizado a partir de 18 de abril de 2026, bem como para participar das etapas subsequentes do certame, em igualdade de condições com os demais candidatos, até o julgamento final desta demanda. Para tanto, os requeridos deverão retificar a lista de convocados para o TAF, aplicando o item 7.5 do Edital, de modo a não computar, para o preenchimento das 631 vagas reservadas a candidatos negros, aqueles que obtiveram pontuação suficiente para aprovação na lista de ampla concorrência. DO DESCUMPRIMENTO: Para assegurar a efetividade da ordem judicial, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima elencados, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância ou da apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa. IV. Das Disposições Finais INTIMEM-SE os requeridos para ciência e cumprimento desta decisão, observando o seguinte: a) Em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Esta decisão servirá como mandado para intimação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão, no endereço: Gabinete do Governador, situado na Praça João Clímaco, S/N, Palácio do Governo, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-110. b) Em relação ao INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE: Determino a intimação por meio do endereço eletrônico informado na Inicial, qual seja: [email protected], para cumprimento da liminar. Ao ensejo, DETERMINO a intimação da Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao aditamento da petição inicial, com a formulação do pedido principal, conforme o art. 303, §1º, I, do CPC. CITAÇÃO: Apresentada a emenda a Inicial com formulação do pedido principal, CITEM-SE, observando-se as prerrogativas de prazo quanto a Fazenda Pública (Art. 183 do CPC). RÉPLICA: Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica, manifestando-se inclusive sobre eventuais preliminares e documentos (Arts. 350 e 351 do CPC). ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PONTOS CONTROVERTIDOS: Após o prazo da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: Indiquem, de forma fundamentada, os pontos controvertidos sobre os quais entendem que deva recair a atividade probatória; Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. VISTOS EM INSPEÇÃO. VILA VELHA-ES, 7 de abril de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00