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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Mantenópolis - Vara Única

Partes do Processo

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-90

Autor

JOAO ALVES DA SILVA

CPF 138.***.***-75

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

23/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:38

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal