Cumprimento de sentença 0014289-94.2016.8.08.0545 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARINALVA HELENA DE ALMEIDA E LIMA REQUERIDO: WLADIMIR DUARTE DA SILVA, UDINE ASSESSORIA TECNICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ NUNES GONCALVES - ES14988 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0014289-94.2016.8.08.0545 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE DE SOUZA LIMA JUNIOR e Outro (ID 80319929) em face da sentença prolatada em 28/09/2025, que julgou extinto o processo com fundamento na inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. O embargante alega, em síntese, a existência de omissões e contradições, sustentando que houve indicação de bens móveis no estabelecimento comercial "DRIFT CAR" (ID 71362823) e requerendo o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. 1. Admissibilidade e Mérito Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a insurgência da parte exequente não revela vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas nítido inconformismo com o resultado do julgado. 2. Da "Tentativa de Esticar a Corda" e Reexame do Julgado A presente execução arrasta-se desde o ano de 2016. Durante quase uma década, este Juízo promoveu diversas diligências, incluindo o uso dos sistemas Sisbajud e Renajud, todas infrutíferas na localização de ativos financeiros ou bens passíveis de constrição. A sentença embargada foi clara ao pontuar que a parte exequente não apresentou nenhum elemento idôneo que demonstrasse alteração concreta na saúde financeira do devedor. O que se observa agora é uma tentativa da parte em "esticar a corda" processual, buscando o reexame de matéria já decidida sob o pretexto de omissão. Nos Juizados Especiais, a execução é um "processo de resultados" e não admite a "indefinida reiteração de atos processuais" que apenas postergam a conclusão lógica do feito. 3. Da Inviabilidade de Eternização da Demanda Permitir o prosseguimento com base em suposições de bens móveis, após anos de buscas negativas em sistemas estruturados, contradiz os princípios da celeridade e economia processual. A extinção não impede que o credor, futuramente, caso localize bens concretos, renove a pretensão executiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 79509294 em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: WLADIMIR DUARTE DA SILVA Endereço: AV. DELIO DA SILVA BRITO, 630, ED. SÃO CRISTOBAL. APART,201, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-345 Nome: UDINE ASSESSORIA TECNICA LTDA Endereço: JARDIM MIRIM, 209, A, COBILANDIA, VILA VELHA - ES - CEP: 29111-230 Requerente(s): Nome: JOSE DE SOUZA LIMA JUNIOR Endereço: DELIO SILVA BRITO ED SAN SAN CRISTOBA, 630, AP 101, COQ DE ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-904 Nome: MARINALVA HELENA DE ALMEIDA E LIMA Endereço: DELIO SILVA BRITO ED SAN CRISTOBAL, 630, AP 101, COQ DE ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-904

10/04/2026, 00:00