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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ADRIANO BITAL MATOS Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES - ES6437-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002943-07.2009.8.08.0024 Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por ADRIANO BITAL MATOS em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal de Vitória/ES (ID 19661449), por meio da qual fora condenado pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal (por três vezes), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 132 (cento e trinta e dois) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Compulsando os autos, verifico que a Defesa Técnica manifestou o interesse em apresentar as razões recursais diretamente perante este Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, determino: a) A intimação da Defesa Técnica para que apresente as razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal; b) Apresentadas as razões de apelação, dê-se vista ao Ministério Público, com atuação perante o juízo de origem, para oferecimento das contrarrazões; c) Em seguida, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, para emissão do competente parecer. Após, retornem-me os autos conclusos. Diligencie-se com urgência. VITÓRIA-ES, 13 de maio de 2026. DES. HELIMAR PINTO RELATOR