Apelação / Remessa Necessária 0022089-05.2007.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0003-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2026, 14:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GRATZ em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:01

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

RITA DE CASSIA AVILA GRATZ

OAB/ES 16219•Representa: PASSIVO

CARLOS WAGNER SILVA CORREA

OAB/ES 6021•Representa: PASSIVO

NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE

OAB/ES 15990•Representa: PASSIVO

CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO

OAB/ES 16203•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PASOLINI em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 16:28

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2026, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 17:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/03/2026, 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2026, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

19/02/2026, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2026, 18:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2026, 18:32

Documentos

Acórdão

•09/04/2026, 17:19

Acórdão

•23/03/2026, 15:12

Relatório

•21/01/2026, 14:53

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