Cumprimento de sentença 5022583-42.2023.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5022583-42.2023.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RILDO DE OLIVEIRA SILVA, VANIA AMORIM DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A., JOSE EDUARDO RANGEL MENDES, JOAO RICARDO RANGEL MENDES Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA CARNEIRO - ES40265, ROBSON JUNIOR DA SILVA - ES18012 Advogado do(a) REQUERIDO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5022583-42.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em face de HURB TECHNOLOGIES S.A (HOTEL URBANO), na qual se promoveu tentativa de penhora através dos sistemas sisbajud (teimosinha), renajud, infojud, de registro de imóveis e sniper, todas negativas (id. 47026878) e, por outro lado, através de carta precatória expedida em diversas outras ações envolvendo a ré, registrou-se o encerramento de suas atividades. Além disso, em consulta recente ao site da requerida se verificou que o endereço eletrônico foi retirado da rede por ordem do Ministério do Turismo (o que se confirmou com tentativa de acesso pelo Juízo). Nesta toada, em breve consulta ao sistema PJe se pode notar que há em torno de 3.000 (três mil) processos em face da requerida e nesta Unidade, dezenas de ações em que já se tentou todos os meios para realização da sentença, sem sucesso, inclusive, com desconsideração da personalidade jurídica e envio de ofícios a diversas instituições de pagamento. Com efeito, é fato notório que esse volume de ações se dá em âmbito nacional e milhares de pessoas se encontram hoje na mesma condição da parte exequente e sem qualquer perspectiva de serem ressarcidas. E mais, a insolvência da ré é um fato e pior, sem qualquer formulação de pedido de recuperação judicial ou falência, de maneira que se deixou os consumidores sem a oportunidade de habilitação de seus respectivos créditos. Nessa perspectiva, a busca por bens penhoráveis, nos casos envolvendo a empresa demandada, alcança um contexto fático de nítido esvaziamento patrimonial e total colapso econômico, a qual, há muito deixou de honrar com os compromissos contratuais e também de cumprir as ordens judiciais a ela dirigidas. Aliás, quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mostra-se totalmente ineficaz, considerando que em diversas outras demandas em que se processou o incidente o resultado em face dos sócios foi igualmente negativo, havendo, inclusive, veiculação de notícia sobre a decretação de prisão preventiva de um dos sócios (João Ricardo Mendes), circunstância que demonstra verdadeira inutilidade da medida, que somente acarretaria em cumprimento de diligências sem qualquer efeito prático, impondo-se ao Judiciário as despesas do processo, já que no âmbito do Juizado Especial não se exige o pagamento de custas das partes, cabendo a estas litigarem com responsabilidade. Sob esse aspecto, verifica-se que as tentativas frustradas de constrição de ativos, aliadas ao cenário macroeconômico da empresa, demonstram a inutilidade da manutenção indefinida da presente fase executiva, sendo totalmente ineficaz a perpetuação deste feito sem qualquer perspectiva concreta de satisfação do crédito, mormente porque os últimos ofícios expedidos às empresas que administram cartões de crédito e de meios de pagamento nas dezenas de ações que tramitam nesta Vara retornaram com repostas negativas, bem como diante da notícia do encerramento irregular das atividades da ré no endereço da sede, resultando na frustração de inúmeras penhoras de bens outrora efetuadas pelo Juízo. Lamenta-se a situação vivenciada pela parte exequente, mas não se pode manter o processo ativo nestas condições em que a possibilidade de realização do crédito, diante do quadro fático, se apresenta como impossível (do ponto de vista material). Em outros termos, qualquer diligência postulada pela parte credora resta fadada a ineficácia, inclusive em desfavor dos sócios. Nesse cenário, dispõe o §4º da Lei 9.099/95 que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, com registro de que o Enunciado n. 75 do FONAJE orienta que “a hipótese do §4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso de extinção do processo em que não foram encontrados bens do devedor, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Por outro lado, a suspensão do feito na forma do art. 921 do CPC não é aplicável aos feitos regidos pela Lei 9.099/95, porquanto o art. 53, §4º é expresso que nas hipóteses de não localização de bens (ou do devedor) o feito será imediatamente extinto, prevalecendo a legislação especial, em razão do princípio da especialidade. Nesse rumo, embora se lamente o número de consumidores lesados pela empresa demandada, diante do seu atual cenário de insolvência e da ausência de expectativa de êxito com o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, deve ação ser extinta, na forma do §4º do art. 53 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Publique-se, registre-se e intime-se apenas a parte autora e a executada Hurb, dispensando-se a intimação dos sócios. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e, em seguida remeter os autos ao Colegiado Recursal, pois a análise dos pressupostos processuais é realizada pela instância revisora (extrínsecos e intrínsecos), inclusive eventual pedido de gratuidade da justiça. Caso haja requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, que, inclusive, poderá ser protestada, sob sua responsabilidade e expensas. Transitada em julgado, arquive-se. Diligencie-se. SERRA, 9 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: RILDO DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 717, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-044 Nome: VANIA AMORIM DOS SANTOS SILVA Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 717, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-044 Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, SALAS 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Nome: JOSE EDUARDO RANGEL MENDES Endereço: RUA VISCONDE DE ALBUQUERQUE, 13, APT 201, LEBLON, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22450-001 Nome: JOAO RICARDO RANGEL MENDES Endereço: Avenida Luther King, 373, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22631-110

10/04/2026, 00:00