Procedimento Comum Cível 0004138-32.2021.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JUSSAMARA ALCANTARA MARTINS, FABIANO SANTOS FONSECA REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SERRA AMBIENTAL S.A Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE MILTON CHEQUER NETO - ES35834, WILLIAM LENIN FIGUEREDO MUQUI - ES33312 Advogados do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A, IARA QUEIROZ - ES4831 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 DECISÃO SANEADORA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0004138-32.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FABIANO SANTOS FONSECA e JUSSAMARA ALCANTARA MARTINS em face da COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN). Narram os autores (fls. 02/16) que sofreram inundação de esgoto em sua residência em decorrência de obras realizadas pela requerida, pleiteando danos materiais no valor de R$35.427,19 e danos morais no montante de R$40.000,00 para cada requerente. Petição inicial instruída com documentos (fls. 17/44), incluindo Boletim de Ocorrência e fotografias. A gratuidade da justiça foi deferida aos requerentes à fl. 52 dos autos físicos. A Requerida CESAN apresentou contestação (fls. 55/65), arguindo, preliminarmente, a Denunciação da Lide à Concessionária de Saneamento Serra Ambiental S.A, sob o argumento de que esta detém a responsabilidade contratual pela operação do sistema de esgoto na região. No mérito, alegou ausência de nexo causal e impugnou os valores pleiteados. Os autores apresentaram réplica (fls. 129/139), não se opondo à intervenção de terceiro. Ao ID 45825244, o Juízo acolheu a denunciação da lide. A denunciada, AMBIENTAL SERRA, apresentou contestação ao ID 66577708, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os danos foram causados pela empresa ENORSUL. Ao ID 80062744, foi certificada a intempestividade da contestação da denunciada. A AMBIENTAL SERRA impugnou tal certidão aos IDs 80576413, 80576426 e 87610075, comprovando a suspensão de prazos em virtude do feriado de carnaval. Instadas a especificarem provas (ID 83143737), a CESAN e a AMBIENTAL SERRA requereram prova pericial e testemunhal. Os autores requereram depoimento pessoal e prova testemunhal (ID 89051432). É o breve relatório. Passo a sanear o feito. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1 - Da Tempestividade da Contestação da Denunciada (ID 66577708) Compulsando os autos, verifico que a certidão de ID 80062744 não considerou a suspensão dos prazos processuais decorrente do período de Carnaval e feriados locais. A denunciada demonstrou que a contagem do prazo de 15 dias úteis, iniciada em 27/02/2025, foi interrompida por diversos Atos Normativos do TJES (IDs 80576429, 80576430, 80576431). Assim, ACOLHO a impugnação para declarar TEMPESTIVA a contestação de ID 66577708 2. Da Ilegitimidade Passiva arguida pela Ambiental Serra A denunciada alega ser parte ilegítima, atribuindo a responsabilidade a terceiro (ENORSUL). Todavia, em se tratando de relação de consumo e delegação de serviço público, a responsabilidade entre os entes da cadeia de fornecimento é, em tese, solidária perante o consumidor. A averiguação exata de quem executou a obra e deu causa ao vazamento é matéria que se confunde com o mérito. Portanto, REJEITO a preliminar, mantendo a denunciada no polo passivo em razão da teoria da asserção. 2.3 - Saneamento do Feito Verifico que o processo tramitou regularmente, com a observância do contraditório. Não há nulidades a declarar ou outras questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, bem como as condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: (a) a existência e a extensão da falha na prestação do serviço; (b) o nexo de causalidade entre as obras realizadas e a inundação na residência dos autores; (c) a quantificação dos danos materiais (móveis, eletrônicos, vestuário e reparos estruturais); (d) a ocorrência de abalo moral indenizável. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo e verificada a hipossuficiência técnica dos autores frente às prestadoras de serviço, as quais detêm o domínio das informações sobre a rede de esgoto, DEFIRO a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Incumbe às rés provar a inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva de terceiro/consumidor. 5. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para o julgamento da causa consistem na incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º); na atureza da responsabilidade civil (objetiva) das requeridas (art. 14 do CDC e art. 37, §6º da CF); no dever de indenizar por danos materiais e morais e o nexo de causalidade entre a obra e o evento danoso; e na solidariedade passiva entre a empresa concedente e a concessionária de serviço público. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro a prova documental e pericial. A prova testemunhal será avaliada após a perícia. NOMEIO COMO PERITO O Sr. JOSE LEANDRO ALVES GALDINO DOS SANTOS, Engenheiro Civil cadastrado no sistema do TJES, CPF: 125.097.187-03, RG: 344833410/SP, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27)99867-1185. INTIME-SE o perito para manifestar interesse e indicar proposta de honorários em 10 dias. Aceito o encargo, INTIMEM-SE AS REQUERIDAS para, em 15 dias, providenciarem o pagamento dos honorários, SENDO 50% PARA CADA PARTE, ou apresentarem contraproposta. Ressalto que caberá às requeridas o pagamento dos honorários, posto que são as requerentes da prova pericial. INTIMEM-SE as partes para apresentação de quesitos ou suplementação e indicação de assistentes técnicos em 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). Com o depósito e quesitos, INTIME-SE o Expert para iniciar os trabalhos em 15 dias, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, artigo 433, § único). INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para os fins do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Designada a data, cientifiquem-se as partes, em observância ao art. 474 do CPC. Por fim, acostados os laudos aos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se aos assistentes técnicos a apresentação de seus respectivos pareceres em igual período (art. 477, § 1º, do CPC). Diligencie-se. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito OFÍCIO DM n° 0432/2026

13/04/2026, 00:00