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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Orgao julgador

Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

SILVANY FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF 133.***.***-47

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO

OAB/ES 17080•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:13

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio

legal