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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 12.306,79

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

VALDECI EMBURANA DA SILVA

CPF 042.***.***-01

Autor

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ 05.***.***.0001-06

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ 04.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CESAR SILVA COSTA

OAB/ES 39183•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de VALDECI EMBURANA DA SILVA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:38

Juntada de Certidão

01/05/2026, 00:38

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Decorrido prazo de VALDECI EMBURANA DA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

legal