Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5007077-55.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento SumarissimoFaunaDIREITO AMBIENTAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 15:18

Transitado em Julgado em 28/04/2026 para DIONATAN LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 168.359.587-40 (REU) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

04/05/2026, 15:17

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DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Juntada de Certidão

28/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de DIONATAN LOPES DE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DIONATAN LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: RENATA GONCALVES DA SILVA - ES26978 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica a advogada supramencionada intimada para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº 91109869. SERRA-ES, 10 de abril de 2026. Assistente Avançado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5007077-55.2025.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

13/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 17:19

Expedição de Intimação eletrônica.

10/04/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:09

Extinta a Punibilidade por perdão judicial

02/04/2026, 11:46

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

02/04/2026, 11:46

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2025, 21:23

Documentos

Petição (outras)

•10/04/2026, 17:19

Sentença

•02/04/2026, 11:46

Termo de Audiência com Ato Judicial

•18/07/2025, 19:51

Despacho

•07/07/2025, 18:49

Decisão

•04/06/2025, 15:41

Termo de Audiência com Ato Judicial

•15/04/2025, 17:52

Despacho

•14/03/2025, 20:27

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