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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 120.301,55

Orgao julgador

Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE

CPF 982.***.***-49

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

21/01/2026, 16:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

21/01/2026, 16:19

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 14/01/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELADO) e JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE - CPF: 982.422.537-49 (APELANTE).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo devolvido à Secretaria

Homologada a Transação

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de NOTAS ORAIS.

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

legal