Cumprimento de sentença 0004278-31.2019.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIAL DISKPAN LTDA EXECUTADO: PAULO ROGERIO SILVA DE AMORIM PADARIA E CONFEITARIA SETENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0004278-31.2019.8.08.0050 Vistos em inspeção. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por COMERCIAL DISKPAN LTDA em face de PAULO ROGERIO SILVA DE AMORIM PADARIA E CONFEITARIA, ambos qualificados nos autos. A exequente instaurou o cumprimento de sentença (Id 26341520) visando à satisfação do título judicial constituído na fase de conhecimento. O executado, devidamente intimado conforme certidão de Id 49337644, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id 81334908), a qual foi rejeitada por este Juízo por meio da decisão de Id 81902201. Posteriormente, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial quanto ao valor do débito e sua respectiva forma de pagamento (Id 88405673). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A transação foi realizada entre pessoas maiores e capazes, versando sobre direitos disponíveis, o que torna plenamente viável a homologação do ajuste. No que tange ao pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, compartilho do entendimento de que tal pleito é incompatível com o requerimento de homologação de acordo, conforme pacificado em recentes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Hipótese em que as partes requereram expressamente a homologação do acordo, o que afasta, por pressuposto lógico, o pedido de suspensão do processo. 3. “[…] o pleito de suspensão da ação até o cumprimento integral da obrigação é incompatível com o requerimento de homologação de acordo, pois este tem o condão de formar título executivo judicial e possibilita o arquivamento e baixa do processo, sem prejudicar o eventual pedido de cumprimento de sentença, caso a obrigação não seja adimplida pelos requeridos” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL: 50009795320228080050, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível, DJ: 10/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO FIRMADO. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese existir a possibilidade de suspender o processo por convenção das partes, uma vez homologado o acordo, não há como adotar tal medida. 2. O pedido de suspensão do processo após a homologação do acordo não possui respaldo legal, sendo certo que em caso de descumprimento do avençado poderá a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos para dar início à fase executiva. (TJES, Apelação Cível 5014589-02.2023.8.08.0035, Rel. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, DJ: 07/10/2024). Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes litigantes, nos termos da petição de Id 88405673, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme pactuado na transação. Em atenção ao art. 90, § 3º, do CPC, aplicável por analogia à fase de cumprimento de sentença quando a transação precede atos executivos complexos e resolve a lide, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Considerando que o valor bloqueado de R$ 1.807,19 (um mil oitocentos e sete reais e dezenove centavos) integrou a avença firmada (Cláusula Primeira do Id 88405673), DETERMINO a imediata expedição de alvará eletrônico em favor da exequente, observando-se os dados bancários informados (Banco Santander, Agência 3442, Conta Corrente nº 13003019-4). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/ES 18 de março de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00