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Carta Precatória CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/03/2026
Valor da Causa
R$ 10.396,17
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais
Partes do Processo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ 04.***.***.0001-07
RN GOVERNO DO ESTADO GAB GOVERNADOR
MACIEL E LEONARDO LTDA
CNPJ 04.***.***.0001-21
LUCIANA MACIEL
CPF 080.***.***-90
CID LEONARDO SILVA
CPF 020.***.***-00
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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