Procedimento do Juizado Especial Cível 5014820-24.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO CEZAR ANDRADE REQUERIDO: BANCO INTER S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANA VALERIA FERNANDES - ES16444 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta e mandado) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5014820-24.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de rito especial onde a parte autora, PAULO CEZAR ANDRADE, pleiteia a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimos consignados que afirma não ter contratado com o BANCO INTER S.A., conforme extrato do INSS anexo aos autos. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, CPC). No caso, a probabilidade do direito repousa na verossimilhança das alegações de ausência de contratação, reforçada pela hipossuficiência do consumidor. O perigo de dano é latente, uma vez que os descontos recaem sobre proventos de aposentadoria de valor mínimo, possuindo natureza estritamente alimentar e essencial à subsistência digna da parte requerente, que conta com prioridade legal por ser pessoa idosa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido, BANCO INTER S.A., suspenda os descontos referentes aos contratos nº 13901326 e nº 13901275 no benefício do autor. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto indevido realizado após o prazo, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a parte requerida com urgência. Oficie-se ao INSS para ciência da liminar e proceder com a suspensão de futuros descontos no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, que tenha por origem o(s) contrato(s) acima referenciado(s), até ulterior deliberação deste juízo. Outrossim: CONSIDERANDO o volume de ações distribuídas perante este Juizado Especial Cível e diante da necessidade de readequação das pautas para cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. CONSIDERANDO ainda que o acordo entre as partes pode ser formalizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como buscando celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, na forma do art. 2º da Lei 9.099/95, determino: Promova-se o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos. Proceda-se à CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da parte Requerida, por meio do sistema PJE, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a contestação, sob pena de revelia. Com a defesa nos autos, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo, e após, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença. Frisa-se que as partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo da defesa, apresentar proposta de ACORDO por escrito. Caso haja proposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias, sob de pena de prosseguimento do feito. Existindo interesse na produção de prova em audiência de instrução e julgamento, no mesmo prazo supracitado, ou seja, na primeira oportunidade em que lhes couber se manifestar nos autos, as partes deverão JUSTIFICADAMENTE especificarem as provas que necessitam produzir. Neste caso, deverão vir-me os autos conclusos para "Despacho", a fim de que seja analisada a pertinência da prova e designada a audiência. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040916075051200000087066755 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26040916075126500000087069240 Comprovante de endereço sr PAULO Documento de comprovação 26040916075158800000087069243 RG sr. Paulo 01 Documento de Identificação 26040916075181100000087069250 EXTRATO DE EMPRESTIMO SR PAULO Documento de comprovação 26040916075215700000087069251 Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: BANCO INTER S.A. Endereço: Avenida Barbacena, 1219, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-924 Requerente(s): Nome: PAULO CEZAR ANDRADE Endereço: Rua Conselheiro Mafra, 7, Industrial, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-730

13/04/2026, 00:00