Procedimento Comum Cível 5029401-44.2022.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIZEU LIRIO DO MONTE, THATIANY SOCORRO MONTE CURADOR: THATIANY SOCORRO MONTE REU: LEANDRO LIRIO DO MONTE Advogados do(a) AUTOR: DANIELLA GONCALVES STEFANELLI - ES32452, LUCAS ABREU BARROSO - DF42493 Advogados do(a) AUTOR: DANIELLA GONCALVES STEFANELLI - ES32452, LUCAS ABREU BARROSO - DF42493, Advogado do(a) REU: WANIA PEREIRA DE SOUZA CARVALHO - ES26248 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5029401-44.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção Trata-se de analisar o pedido de ajustes à decisão saneadora (ID 55429304), formulado tempestivamente pela parte autora ao ID 56055309, com fulcro no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. A parte requerida, devidamente intimada, manifestou-se ao ID 78146830 pugnando pelo prosseguimento do feito. A fim de delimitar com maior precisão o objeto da dilação probatória e balizar os trabalhos periciais, ACOLHO o pedido de ajustes. Dessa forma, passam a integrar os pontos controvertidos da presente demanda as seguintes questões de fato: a) O marco temporal inicial do uso exclusivo do imóvel pelo réu e a existência (ou não) de anuência dos demais coerdeiros e compossuidores; b) A responsabilidade pelo pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel, especificamente o IPTU, durante o alegado período de uso exclusivo; c) A ocorrência de modificações estruturais no imóvel promovidas pelo réu, o período em que foram realizadas, e se houve efetivo desvio de finalidade (uso comercial/abrigo de animais); d) A extensão dos danos patrimoniais decorrentes de eventual descaracterização física do bem; e) O valor locatício atualizado de mercado do imóvel para fins de eventual arbitramento de aluguéis. II. DAS PROVAS E DO ÔNUS PROBATÓRIO Mantenho a distribuição do ônus da prova conforme a regra do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. III. DAS PROVAS DO DEPOIMENTO PESSOAL INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do réu formulado pelos autores. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a controvérsia repousa essencialmente sobre questões eminentemente técnicas (modificações estruturais, desvalorização e valor locatício) e documentais, sendo a prova pericial, documental e testemunhal deferidas suficientes para o escorreito deslinde do feito, tornando despicienda a colheita do depoimento pessoal. DA PROVA PERICIAL DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia e avaliação mercadológica. Nomeio como perito profissional dos quadros da serventia o Sr. Vinicius Baratella Cimero, com endereço na Rua Lourival Krause, 200, Bairro São Sebastião de Belem, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP 29645-000, telefone +55 27 99625-5722, e-mail [email protected], para realização dos trabalhos, bem como apresentar proposta de honorários. Deva a Serventia promover a sua intimação por meio eletrônico, ficando desde já ciente que os encargos serão arcados pela parte autora, que pugnou pela prova. Em consonância com o caput do art. 465 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 60 dias para entrega do laudo. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II, e III do CPC, inclusive para se manifestarem acerca da proposta de honorários, em igual prazo. Após, nova conclusão para os fins do artigo 465, § 3º do CPC. DA PROVA TESTEMUNHAL E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida. Fica desde já deferido o rol de testemunhas tempestivamente apresentado pela parte ré ao ID 34479236. A Audiência de Instrução e Julgamento será designada em momento oportuno, após a efetiva conclusão e homologação da prova pericial ora deferida, visando a otimização da pauta e a melhor elucidação dos fatos na fase oral. Considerando a presença de parte incapaz no polo ativo da demanda (Sr. Elizeu Lirio do Monte, submetido à curatela ), determino, ao final, a INTIMAÇÃO do Ministério Público para ciência desta decisão. Intimem-se todos do teor desta decisão. Diligencie-se. SERRA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema eletrônico. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

13/04/2026, 00:00