Cumprimento de sentença 0003700-54.2008.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LEONALDO DA SILVA EXECUTADO: ADENIVALDO RIBEIRO PEREIRA, BANESTES SEGUROS SA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0003700-54.2008.8.08.0050 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por Leonaldo da Silva em face de Adenivaldo Ribeiro Pereira e Banestes Seguros S/A, ambos qualificados nos autos. O exequente deu início à fase executiva em 19 de abril de 2024 (Id 41715141), pleiteando inicialmente o recebimento de indenização por danos morais fixada em título judicial transitado em julgado. Posteriormente, em 23 de abril de 2024, apresentou aditamento ao pedido de cumprimento de sentença (Id 41911279), incluindo no cálculo os danos materiais referentes a medicamentos e conserto de bicicleta, totalizando o débito exequendo em R$ 13.523,77. Os executados foram intimados para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios (Id 50881960). O executado Adenivaldo Ribeiro Pereira manifestou-se informando a intenção de cumprir a obrigação (Id 64148361), acostando guia de depósito judicial no valor integral postulado (Id 64151106). A executada Banestes Seguros S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id 64217345). Na mesma oportunidade, efetuou o depósito do valor que entendia incontroverso (Id 64218211). Expedido o alvará eletrônico em favor do patrono do requerente (Id 73791148), o executado Banestes Seguros S/A foi intimado para se manifestar sobre a prejudicialidade da impugnação pendente. Em resposta, a seguradora informou o desinteresse no julgamento da impugnação e no prosseguimento do feito diante da quitação operada pelo corréu (Id 75524806). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do cumprimento de sentença, conforme preleciona o art. 924, II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que o executado Adenivaldo Ribeiro Pereira efetuou o depósito judicial do valor integral pleiteado pelo exequente, compreendendo as condenações por danos morais e materiais atualizadas conforme os cálculos da inicial executiva. O exequente, após o levantamento dos valores via alvará judicial, confirmou o recebimento e requereu expressamente o encerramento da demanda. A quitação integral do débito por um dos executados satisfaz o crédito do autor, o que torna desnecessária a continuidade da marcha processual para discussão de responsabilidades internas ou limites contratuais. Quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Banestes Seguros S/A, verifica-se a ocorrência de nítida prejudicialidade. A insurgência versava sobre suposto excesso de execução e aplicação da taxa SELIC. Todavia, sobrevindo o pagamento da integralidade da quantia pretendida pelo exequente, qualquer discussão acerca do quantum debeatur resta superada. Não subsistindo qualquer resíduo financeiro pendente de pagamento ou controvérsia sobre o valor levantado, a extinção da fase executiva é medida que se impõe, restando prejudicadas as teses de excesso de execução ante a satisfação plena e satisfatória do crédito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento. Outrossim, diante da manifestação da seguradora em Id 75524806, homologo a desistência da impugnação de Id 64217345. Deixo de fixar honorários advocatícios em relação ao incidente, uma vez que a satisfação do crédito não decorreu do acolhimento das teses defensivas, mas de ato voluntário de pagamento do corréu, o que opera a quitação da dívida em relação ao credor por ambos os devedores, nos termos do art. 269 do Código Civil. Custas remanescentes, se houver, pelos executados. Segue alvará do valor depositado pelo executado Banestes em seu próprio favor, ante o acima exposto. Nada mais havendo, arquive. Diligencie-se. Viana, ES 27 de março de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00