Procedimento do Juizado Especial Cível 5013141-47.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VANESSA NASCIMENTO CAMPOS REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) REQUERENTE: JAMES MONTI PEREIRA - ES29748 Advogado do(a) REQUERIDO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5013141-47.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por VANESSA NASCIMENTO CAMPOS (parte assistida por advogado) em face de COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, por meio da qual alega que, em 02/05/2023, teve o fornecimento de água interrompido em sua unidade consumidora, sem qualquer aviso prévio ou justificativa técnica aceitável, perdurando por 06 dias, razão pela qual postula a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, deixa-se de analisar a preliminar arguida, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que no início de maio de 2023, o sistema de captação de água do Rio Santa Maria da Vitória (responsável pelo abastecimento da região), foi atingido por um fenômeno natural de força maior, qual seja, o aumento súbito e extraordinário da turbidez da água bruta, de forma a tornar a água imprópria para o consumo, sendo necessária a interrupção emergencial do sistema. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que o cerne da lide reside na verificação da responsabilidade civil da concessionária, ora demandante, perante a interrupção no fornecimento de água (fato incontroverso). Nesse sentido, em que pese a natureza objetiva da responsabilidade das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal c/c o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, essa não é absoluta, sendo elidida, quando demonstrada a ocorrência de excludentes de responsabilidade, o que claramente se verifica no caso em tela. Nesse viés, convém salientar que a interrupção do serviço não decorreu de negligência operacional ou falta de manutenção preventiva, mas sim de um evento da natureza inevitável e irresistível, qual seja, a elevada turbidez do Rio Santa Maria da Vitória, provocada por fenômenos climáticos, inclusive, isso foi objeto de ampla divulgação pelos meios digitais. Dessa forma, a excessiva presença de sedimentos no rio impossibilitou o tratamento da água dentro dos padrões de potabilidade exigidos pelo Ministério da Saúde, obrigando a ré a paralisar o sistema para preservar a saúde pública, por consequência, resta prejudicado o estabelecimento do nexo de causalidade entre a conduta da ré (comissiva ou omissiva) e o dano amargado pela consumidora (falta de água), razão pela qual se julga improcedente o pedido de compensação moral. Por fim, ainda que se tenha reconhecido causa de exclusão da responsabilidade da ré, mesmo em sendo a responsabilidade no caso objetiva, há nos no caso em concreto que é digo de nota, pois se de um lado o serviço é essencial, de outro há uma incongruência na propositura 03 (três) anos depois do evento (suspensão em maio de 2023, ação proposta em abril de 2026). Indaga-se a parte autora apenas sentiu sua honra lesada três anos depois? Evidentemente que enquanto a pretensão não houver sido alcançada pela prescrição, o direito de ação se mantém intocável, mas contraditório que a parte autora demora três anos para ajuizar demanda postulando apenas e tão somente lesão moral. Este fato é digno de nota porque há várias ações tramitando neste Juízo nas mesmas condições e não se poderia, ao sentir deste Juízo, tratar o tema de forma tão temerária. Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se, transitado em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 7 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: VANESSA NASCIMENTO CAMPOS Endereço: Avenida Pau Brasil, 321, Centro da Serra, SERRA - ES - CEP: 29179-253 Nome: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Endereço: Avenida Primeira Avenida, 170, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-155

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANESSA NASCIMENTO CAMPOS REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) REQUERENTE: JAMES MONTI PEREIRA - ES29748 DESPACHO/ CARTA / MANDADO / OFÍCIO Considerando que a parte autora está assistida por advogado e que a matéria posta nos autos não demandaria, em tese, produção de prova oral, cancela-se a audiência agendada, REQUERIDO: a) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. b) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e, sendo deferido, será agendado dia e hora. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040716344853700000086871367 petição inicial Petição inicial (PDF) 26040716344923400000086871374 RG - VANESSA NASCIMENTO CAMPOS Documento de Identificação 26040716345007400000086871378 RG VANESSA NASCIMENTO CAMPOS Documento de Identificação 26040716345098800000086871381 procuraçao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26040716345178600000086871384 declaraçao Documento de comprovação 26040716345266200000086871390 EDP - COMPROVANTE RESIDENCIA VANESSA NASCIMENTO CAMPOS Documento de comprovação 26040716345351900000086871398 ENDEREÇO - VANESSA NASCIMENTO CAMPOS Documento de comprovação 26040716345437900000086871400 BOLETO FEVEREIRO - VANESSA NASCIMENTO CAMPOS Documento de comprovação 26040716345523800000086871403 BOLETO JANEIRO - VANESSA NASCIMENTO CAMPOS Documento de comprovação 26040716345613300000086872606 BOLETO MARÇO - VANESSA NASCIMENTO CAMPOS Documento de comprovação 26040716345697800000086872609 Falta de água na Serra_ Cesan pede desculpa - Folha Vitória Documento de comprovação 26040716345787100000086872629 lista de bairros afetados- falta de água Documento de comprovação 26040716345880500000086872630 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26040909132236300000086922513 SERRA, 09/04/2026 Nome: VANESSA NASCIMENTO CAMPOS Endereço: Avenida Pau Brasil, 321, Centro da Serra, SERRA - ES - CEP: 29179-253 Nome: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Endereço: Avenida Primeira Avenida, 170, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-155 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5013141-47.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cite-se a ré para apresentar resposta em até quinze dias, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação em até cinco dias, com conclusão posterior para sentença. Aliás, caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendada dia e hora para a produção. Por fim, registra-se que a conciliação poderá ser obtida diretamente pelas partes e que esta dinâmica na condução do procedimento acaba contribuindo para a celeridade do julgamento do feito. Cancele-se audiência agendada no ato da distribuição, intime-se a parte autora e cite-se a ré. SERRA, 9 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO E INTIMADO para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES de todos os termos do Despacho/Decisão supra proferida, disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. ADVERTÊNCIAS AO

13/04/2026, 00:00