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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Conceição do Castelo - Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

RENATA DA SILVA SANTOS ULIANA

CPF 110.***.***-50

Autor

CONCEICAO DO CASTELO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO

CNPJ 27.***.***.0001-98

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de RENATA DA SILVA SANTOS ULIANA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:25

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DA SILVA SANTOS ULIANA em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

legal